Fundos de pensões baixam classificação de risco de branqueamento de capitais e ARSEG aplica primeiras sanções administrativas em 2025. Análise técnica liga avaliação sectorial ao cumprimento do plano de acção acordado entre Angola e o organismo internacional
A actualização das avaliações sectoriais de risco de Branqueamento de Capitais (BC) e Financiamento ao Terrorismo (FT) divulgada pela Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) classificou o sector segurador angolano em risco médio baixo de branqueamento e baixo de financiamento ao terrorismo, com os fundos de pensões a registarem descida para a categoria de risco baixo em ambas as dimensões. Os resultados, apresentados na última semana em Luanda, evidenciam progresso mensurável em supervisão, aplicação de sanções e reporte de operações suspeitas — elementos centrais do plano de acção acordado entre Angola e o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) para a saída do país da lista de jurisdições sob monitorização reforçada.
A apresentação foi conduzida por Flávio Guilherme, director da área de seguros e supervisão da ARSEG, e cobriu doze produtos seguradores e quarenta e seis fundos de pensões, dos quais trinta e cinco fechados e onze abertos. A metodologia adoptada seguiu o modelo do Banco Mundial, segundo o qual o nível de risco resulta da combinação entre ameaças identificadas e vulnerabilidades, com recurso a assistência técnica da Unidade de Informação Financeira (UIF) e da Procuradoria-Geral da República.
Na avaliação de 2025, os fundos de pensões registaram a alteração mais expressiva: a classificação de vulnerabilidade inerente dos fundos abertos passou de 0,27 para 0,18 e a dos fundos fechados desceu de 0,36 para 0,18, conduzindo o subsector da categoria de risco médio baixo para a categoria de risco baixo no que respeita ao branqueamento de capitais. Os fundos de pensões fechados concentram cerca de 1,2 biliões de kwanzas em activos, valor que representa aproximadamente 97% do total do subsector. No domínio do financiamento ao terrorismo, a classificação consolidada dos fundos de pensões fixou-se em 0,14 e a dos seguros em 0,20, ambas correspondentes a risco baixo.
A dimensão sancionatória registou a transformação mais visível do exercício. Em 2024 não havia sido aplicada qualquer sanção administrativa pecuniária a empresas de seguros; em 2025, foram aplicadas três. As operações suspeitas comunicadas pelas seguradoras à UIF passaram de uma para três no mesmo período, embora as entidades gestoras de fundos de pensões mantenham zero comunicações. A função de compliance registou também consolidação: vinte e uma entidades seguradoras dispõem actualmente de Compliance Officer registado na ARSEG e nove gestoras de fundos de pensões cumprem o mesmo requisito.
Henda Mondlane, Presidente da Associação Angolana de Actuários (AAAT), considera que a avaliação fornece evidência substantiva para o processo em curso junto do GAFI. Em comentário técnico ao documento da ARSEG, o especialista afirma:
“A avaliação sectorial de risco de BC/FT representa um avanço significativo para o processo de retirada de Angola da lista cinzenta do GAFI, porque demonstra maturidade regulatória e supervisão efectiva, evidencia melhorias mensuráveis entre 2024 e 2025, mostra capacidade de aplicar sanções e exigir conformidade, reforça a articulação institucional com a UIF e apresenta uma compreensão clara e actualizada dos riscos.”
Mondlane sustenta que os resultados contribuem para o cumprimento de múltiplos Immediate Outcomes do GAFI, incluindo a compreensão nacional dos riscos, a supervisão baseada no risco, a capacidade sancionatória e a qualidade do reporte à UIF. A leitura é reforçada pela melhoria registada nas variáveis de controlo da avaliação ARSEG: a eficácia dos procedimentos e práticas de supervisão subiu de 0,6 para 0,7 nos seguros e nos fundos de pensões, e a disponibilidade e aplicação de sanções administrativas evoluiu de 0,3 para 0,5 em ambos os subsectores.
Subsistem, contudo, vulnerabilidades estruturais. Apenas oito seguradoras e duas gestoras de fundos de pensões utilizam sistemas automatizados de gestão Anti Money Laundering. A disponibilidade e o acesso a informação sobre beneficiário efectivo mantiveram-se em 0,3, sem evolução face a 2024, e a disponibilidade de fontes de informação independentes permaneceu em 0,2 — o valor mais baixo entre as variáveis de controlo avaliadas. Mondlane observa ainda que a baixa comunicação de operações suspeitas e a dependência de processos manuais em algumas entidades constituem fragilidades a corrigir.
A análise dos produtos com maior exposição teórica ao risco indica que os seguros vida com componente de investimento — Vida Capital Constante, Vida Investimento Reforma e Vida Investimento Premium — geraram em 2025 um volume agregado de prémios brutos emitidos de cerca de 235,1 milhões de kwanzas, dos quais mais de 70% provenientes do Vida Investimento Reforma, que totalizou cerca de 202,5 milhões. A reduzida adesão a estes produtos limita a exposição efectiva do sector, embora a ARSEG mantenha vigilância reforçada sobre esta tipologia, em linha com o entendimento da International Association of Insurance Supervisors (IAIS).
O que é a lista cinzenta do GAFI
O Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) é o organismo intergovernamental responsável pela definição de padrões internacionais de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A inclusão de uma jurisdição na lista de países sob monitorização reforçada — comummente designada por lista cinzenta — sinaliza deficiências estratégicas no respectivo regime e implica a adopção de um plano de acção (Action Plan) com prazos definidos. A saída depende da demonstração efectiva de progresso em domínios como compreensão nacional dos riscos, supervisão baseada no risco, aplicação de sanções, e qualidade do reporte de inteligência financeira.
