Departamento de Justiça norte-americano encerra processo sobre alegadas violações das regras de protecção de dados de crianças
Acordo envolve também a ByteDance e permite à plataforma evitar uma longa disputa judicial sem admitir responsabilidade
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos e o TikTok, juntamente com a sua empresa-mãe ByteDance, chegaram a um acordo de 400 milhões de dólares para encerrar um processo relacionado com alegadas violações das leis norte-americanas de privacidade infantil. O acordo foi divulgado esta sexta-feira, 21 de Agosto, segundo a Reuters, que cita a Axios.
O processo foi instaurado originalmente em 2024, durante a administração de Joe Biden, pelo Departamento de Justiça em conjunto com a Federal Trade Commission (FTC). As autoridades norte-americanas acusaram a plataforma de violar a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), legislação que estabelece regras para a recolha e tratamento de dados pessoais de menores.
As alegações também apontavam para o incumprimento de uma ordem de consentimento estabelecida em 2019, relacionada com a protecção da privacidade de crianças na plataforma. O Governo norte-americano sustentava que o TikTok tinha continuado a recolher e tratar dados de menores de forma incompatível com as obrigações impostas pelas autoridades.
O acordo permite encerrar o processo sem que o TikTok ou a ByteDance tenham de admitir responsabilidade pelas acusações. Para a empresa, a resolução evita a continuação de uma disputa judicial que poderia prolongar-se e gerar custos adicionais e maior exposição regulatória.
Para o Governo norte-americano, o acordo representa uma resposta às preocupações relacionadas com a protecção de crianças nas plataformas digitais. O procurador-geral associado Stanley Woodward classificou a resolução como uma vitória para as crianças e os pais norte-americanos.
A legislação norte-americana exige que determinadas plataformas obtenham consentimento parental antes de recolher informações pessoais de crianças abrangidas pela COPPA. O cumprimento destas regras tornou-se uma questão cada vez mais relevante à medida que redes sociais passaram a desempenhar um papel significativo na vida digital dos menores.
O caso também prolonga o histórico de problemas regulatórios do TikTok nos Estados Unidos. Em 2019, a empresa já tinha chegado a um acordo com a FTC relacionado com a recolha de informações de menores, num processo que resultou numa multa de 5,7 milhões de dólares.
A nova resolução surge igualmente num período particularmente sensível para a plataforma nos Estados Unidos. O TikTok tem enfrentado sucessivos processos e medidas políticas relacionadas não apenas com a privacidade, mas também com a segurança nacional e a sua ligação à ByteDance.
O valor de 400 milhões de dólares torna o acordo significativamente superior ao montante envolvido na resolução de 2019. Ainda assim, permite à empresa encerrar uma disputa que poderia representar riscos financeiros e jurídicos superiores caso o processo prosseguisse.
O acordo demonstra também a crescente pressão sobre as grandes plataformas tecnológicas para reforçarem os mecanismos de protecção de menores. A recolha de dados, a verificação da idade dos utilizadores e o controlo do acesso de crianças a determinados serviços estão entre os principais desafios regulatórios enfrentados pelo sector.
O acordo de 400 milhões de dólares encerra uma importante disputa entre o Governo norte-americano e o TikTok sobre privacidade infantil, mas mantém a plataforma sob forte escrutínio regulatório nos Estados Unidos.
