OCPCA propõe solução técnica permanente em vez de negociações casuísticas de prazo. Presidente da ordem desafia AGT a criar ambiente de contingência para todas as obrigações fiscais
A Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) propôs formalmente à Administração Geral Tributária (AGT) a criação de um modo de contingência no portal fiscal que abranja todas as obrigações declarativas — e não apenas a faturação electrónica. A proposta, apresentada pela presidente do conselho de direcção da OCPCA, Cristina Silvestre, na sexta conferência Economia e Mercados realizada em Luanda, visa eliminar de forma estrutural a necessidade recorrente de pedidos de prorrogação de prazos fiscais.
A ideia nasceu da comparação com o mecanismo já existente na faturação electrónica, que prevê emissão offline e um regime de contingência de até 40 dias para situações de indisponibilidade técnica. Cristina Silvestre argumentou que o mesmo princípio devia ser alargado ao conjunto do sistema fiscal digital — declarações de IVA, Imposto Industrial e demais obrigações periódicas.
A presidente da OCPCA relatou que desafiou o PCA da AGT a instruir a equipa de tecnologias a criar um ambiente de contingência para todas as obrigações fiscais, considerando que essa seria a solução definitiva para acabar com os pedidos recorrentes de prorrogação de prazos.
“Eu desafiei o Dr. Leiria: tem que desafiar a equipa das tecnologias da Administração Geral Tributária a apresentar-nos um portal com todas as obrigações fiscais em sede de contingência. Nunca mais vamos solicitar prazo. Porque se o portal estiver a funcionar, a declaração vai ser submetida. Se estiver em contingência, quando voltar à normalidade já está — e assim não temos que estar a fazer prova de mais nada”, explicou.
A proposta responde a um padrão que a OCPCA considera insustentável. Nos últimos meses, a ordem foi forçada a intervir directamente junto da AGT em pelo menos duas ocasiões — para manter a regra de submissão do IVA de Janeiro após uma alteração unilateral em Fevereiro, e para negociar a prorrogação do prazo da declaração do Imposto Industrial cujo portal não estava disponível desde o início do ano. Em ambos os casos, a solução dependeu de contacto informal e negociação ad hoc.
Cristina Silvestre rejeitou o argumento de que os contabilistas deixam tudo para o último momento, defendendo que o profissional tem o direito de submeter as declarações até ao limite do prazo legal, e que as falhas técnicas do sistema não podem ser imputadas ao contribuinte.
“O membro da OCPCA não dorme. É um stress tremendo, uma agitação, porque estamos sempre a correr contra o tempo. Eu posso decidir submeter no último minuto de uma madrugada qualquer. Sou livre de o fazer, porque a norma em vigor assim permite.”
A lógica da proposta assenta num princípio simples: se o sistema falha por razões técnicas alheias ao contribuinte, este não deve ser penalizado. O modo de contingência funcionaria como uma janela de submissão diferida — a declaração ficaria registada como pendente no sistema e seria automaticamente processada quando a conectividade fosse restabelecida, sem necessidade de nova intervenção do utilizador ou de pedido formal de extensão de prazo.
A presidente da OCPCA revelou ter apresentado a proposta directamente ao PCA da AGT, José Leiria, na véspera da conferência, indicando que a receptividade foi positiva, embora sem compromisso formal anunciado. “Apresentei e ele achou interessante”, disse.
Do lado da AGT, Luzia Cardoso Januário reconheceu os desafios de conectividade, distinguindo-os das limitações da própria infraestrutura interna da administração fiscal. A responsável sublinhou que a qualidade das comunicações a nível nacional é uma restrição que ultrapassa a esfera de actuação da instituição, admitindo que nem sempre é fácil comunicar esta distinção aos contribuintes. “Às vezes não é por vontade da administração em dificultar aos contribuintes o cumprimento das suas obrigações tributárias. Isso é uma realidade não só de Angola — em todos os países acontece”, afirmou.
O produtor de software Mário Rafael, também presente no painel, apoiou a proposta da OCPCA, identificando uma lacuna técnica específica no regime de contingência actual: quando um contribuinte perde conectividade total, não tem forma de comunicar à AGT que entrou em modo de contingência, precisamente porque não tem acesso à internet. Rafael defendeu que o mecanismo de notificação precisa de ser repensado para cenários de falha completa de rede. “Quando falha, falha tudo”, disse.
A proposta da OCPCA surge num momento em que a AGT acelera a digitalização do sistema fiscal angolano — faturação electrónica, automatismo das declarações de IVA, carregamento de faturas em bloco — sem que a infraestrutura de suporte ao contribuinte acompanhe o mesmo ritmo. A criação de um portal de contingência universal representaria uma mudança de paradigma: de um sistema que penaliza a falha técnica para um que a absorve, protegendo simultaneamente o cumprimento fiscal e a estabilidade operacional das empresas.
