ARSEG reconhece, na abertura da III Conferência ARSEG Conecta, que quadro legal “não basta” sem fiscalização efectiva. Sector segurador aponta 5,54% de cobertura entre empresas para acidentes de trabalho
O parque automóvel angolano ultrapassa os dois milhões de veículos, mas apenas cerca de 366 mil possuem seguro obrigatório válido, revelou a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) na abertura da III Conferência ARSEG Conecta, realizada em Luanda.
Na sessão de boas-vindas, a Presidente do Conselho de Administração da ARSEG afirmou que oito em cada dez veículos circulam nas estradas do país sem a cobertura legalmente exigida. A responsável associou este défice à sinistralidade rodoviária registada entre 2010 e 2024, período em que o país contabilizou mais de 145 mil acidentes de viação, cerca de 34 mil vítimas mortais e mais de 163 mil feridos.
O cenário laboral não é mais animador. Segundo os dados apresentados, apenas 5,54% das empresas activas em Angola possuem o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, apesar de este mecanismo garantir assistência médica e compensação financeira aos trabalhadores vítimas de acidentes ou doenças profissionais.
Para a ARSEG, os números confirmam que o país dispõe de um quadro jurídico relevante para os seguros obrigatórios, mas que este permanece distante de produzir os efeitos económicos e sociais para os quais foi concebido. A instituição defendeu que “a verdadeira eficácia da lei mede-se pela sua implementação” e que a supervisão e a fiscalização são indispensáveis para transformar direitos legais em garantias efectivas para os cidadãos.
A III Conferência ARSEG Conecta, subordinada ao tema “Seguros Obrigatórios em Angola: Da Regulação à Fiscalização – O Papel Institucional e a Responsabilização dos Intervenientes”, discutiu ainda o novo regime jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA), incluindo os desafios operacionais da fiscalização do seu cumprimento.
