A presidente da ARSEG, Filomena Manjata, anunciou no sábado, 31 de Outubro, em Luanda, uma proposta de alteração ao seguro automóvel obrigatório. A proposta retira a isenção aos veículos do Estado e transforma outras entidades em fiscalizadores. Segundo a ARSEG, apenas 18% dos veículos em circulação e 5,5% das empresas cumprem os dois seguros obrigatórios regulamentados.
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) prepara uma mudança na fiscalização do seguro automóvel obrigatório. No FIN Summit, a presidente do Conselho de Administração, Filomena Manjata, disse que a proposta de alteração retira a isenção de que beneficiam os veículos do Estado. Disse também que atribui a outras entidades o papel de fiscalizadores indirectos.
A presidente da ARSEG deu um exemplo do objectivo: quem levar o carro à inspecção sem seguro não poderá sair de lá com ele. Não indicou prazo para a aprovação da proposta.
A ideia de acabar com a isenção dos veículos do Estado não é nova. Em Agosto de 2024, segundo o Expansão, a ARSEG já preparava uma alteração ao Decreto n.º 35/09 nesse sentido. Ficavam exceptuados os veículos da defesa e segurança, e a frota pública rondava os 55 mil veículos. Na altura, a proposta previa também a apreensão de viaturas sem seguro pela polícia.
Dois seguros obrigatórios com cumprimento mínimo
Filomena Manjata disse que existem mais de 28 seguros obrigatórios em Angola, mas que só dois estão regulamentados. São o de responsabilidade civil automóvel e o de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Em ambos, o cumprimento é baixo.
No automóvel, segundo a presidente da ARSEG, apenas 18% do parque circula com seguro de responsabilidade civil. Em Junho, a responsável tinha detalhado o número: um parque de mais de dois milhões de veículos, dos quais cerca de 366 mil com seguro válido. O Expansão chegou em Março a 35% de veículos segurados, mas sobre uma base menor: os 664.916 veículos registados na Administração Geral Tributária (AGT).
Nos acidentes de trabalho, apenas 5,5% das empresas têm o seguro. A responsável sublinhou que a obrigação existe há mais de 20 anos. Perguntou à plateia quem tinha seguro de acidentes de trabalho para a empregada doméstica e lembrou que essas trabalhadoras também estão abrangidas pela lei.
Uma penetração abaixo de 1% do PIB
A presidente da ARSEG situou a penetração dos seguros em Angola entre 0,5% e 1% do PIB. Segundo a responsável, a média da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) está entre 3% e 5%. Os números do próprio regulador apontam para o limite inferior ou abaixo dele. Em 2024, os prémios brutos emitidos somaram AOA 473,7 mil milhões, o equivalente a cerca de 0,47% do PIB desse ano, segundo cálculos da Outside.
Em 2025, segundo o relatório de mercado da ARSEG, os prémios cresceram 21%, para AOA 578,4 mil milhões. Os ramos não-vida representaram 92% da produção.
Microsseguros, bancos e supermercados
Para alargar o acesso, a ARSEG aposta em novos canais. A presidente da ARSEG destacou o regime dos microsseguros, aprovado pela Norma Regulamentar n.º 9/25, de Setembro de 2025. A norma fixa para as microsseguradoras um capital mínimo de 25% do exigido às seguradoras. Os produtos têm coberturas até AOA 3,5 milhões por pessoa, ou até AOA 5 milhões na saúde, e prazos até um ano.
Filomena Manjata convidou cooperativas e empresários a constituírem microsseguradoras para chegar ao mercado informal. A norma exige, no entanto, que as microsseguradoras sejam sociedades anónimas. As cooperativas aparecem apenas como possíveis canais de distribuição.
A ARSEG regulamentou também a venda de seguros pelos bancos, limitada aos seguros associados aos produtos bancários que já oferecem. Criou ainda a figura do mediador a título acessório, que permite a agências de viagens e supermercados registarem-se para vender seguros ligados aos seus produtos. Já é possível pagar seguros pelo Multicaixa Express. A regulamentação dos canais digitais ainda não foi aprovada, segundo a responsável.
O que observar
A ARSEG tem em preparação uma estratégia de fiscalização e divulgação dos seguros obrigatórios. Pretende envolver outras entidades públicas como fiscalizadores indirectos.
O teste será a aprovação da alteração ao seguro automóvel, em preparação desde pelo menos 2024, e a regulamentação dos restantes seguros obrigatórios. A presidente da ARSEG defendeu que os primeiros anos do regulador têm sido de educação, porque ninguém adere ao que não entende.
