Rui Miguêns de Oliveira admitiu no sábado, 31 de Outubro, em Luanda, que alguns incentivos fiscais aos investidores podem ser desproporcionais, numa observação que não constava do texto escrito da intervenção. Questionou também o recurso a sociedades unipessoais em negócios de muitos milhões. A renúncia fiscal total do Estado atingiu 2,9% do PIB em 2024, segundo o Ministério das Finanças.
O ministro da Indústria e Comércio usou a abertura do FIN Summit para levantar duas questões que vão além do crédito bancário. A primeira é o custo dos incentivos fiscais ao investimento. A segunda é a forma jurídica escolhida por muitos empresários para negócios de grande dimensão. Em ambos os casos, Rui Miguêns de Oliveira propôs os temas para debate sem anunciar medidas.
Sobre a fiscalidade, o texto escrito da intervenção, a que a Outside teve acesso, defende incentivos dirigidos ao reinvestimento dos lucros, à amortização acelerada de maquinaria e à desoneração aduaneira de matérias-primas e bens de capital. A condição é não “descapitalizar o Estado”. No discurso, o ministro foi mais longe do que o texto preparado. Disse que poderá ter chegado a hora de verificar se a oferta de incentivos “eventualmente desproporcionais” aos investidores é o único caminho para atrair investimento privado.
“Quem produz em Angola, quem investe em Angola, deve pagar impostos em Angola”, afirmou o ministro, numa passagem que também não constava do texto escrito.
Uma renúncia fiscal que subiu mais de 1.500%
A preocupação coincide com números que o Ministério das Finanças já tornou públicos. Segundo o Relatório de Fundamentação do Orçamento Geral do Estado de 2026, a receita de que o Estado abdica por via de benefícios fiscais passou de AOA 184,2 mil milhões em 2018 para cerca de AOA 2,9 biliões em 2024. É uma subida acumulada de 1.517,5%.
Em proporção, a renúncia fiscal passou de 0,64% para 2,9% do PIB. Face à receita fiscal, subiu de 3,1% para 17,17%. Os dados foram apresentados em Junho pelo secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, num seminário organizado pela Administração Geral Tributária (AGT) com o AFRITAC Sul, centro de assistência técnica do FMI.
Na altura, o secretário de Estado usou uma linguagem próxima da do ministro. Segundo a Lusa, afirmou que um incentivo sem contrapartida verificável deixa de ser um incentivo e passa a ser um privilégio.
Os números têm uma limitação para a leitura das palavras de Miguêns de Oliveira: medem toda a renúncia fiscal, e não apenas os incentivos ao investimento. Segundo o Ministério das Finanças, cerca de 91% dos benefícios concentram-se no sector não petrolífero. Respeitam sobretudo a isenções na importação de alimentos e matérias-primas e ao apoio à indústria transformadora. Uma parte relevante está, por isso, no campo que o próprio ministro quer proteger: a produção nacional.
Sociedades unipessoais em negócios de milhões
A segunda questão é jurídica e consta do texto escrito. O ministro observou que os negócios em Angola estão, na maioria das vezes, estruturados como empresas familiares. Acrescentou que tem constatado um recurso cada vez maior às sociedades unipessoais, “até em negócios de muitos milhões”.
Para o ministro, isso sugere um desvio à intenção do legislador. Na sua leitura, a figura destinava-se a permitir que profissionais por conta própria exercessem a actividade sem expor o património pessoal “para lá do razoável”.
As sociedades unipessoais estão reguladas pela Lei n.º 19/12, de 11 de Junho. No preâmbulo e no artigo 1.º, a lei apresenta-se como instrumento de apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao empreendedorismo. Uma pessoa singular só pode ser sócia de uma sociedade unipessoal. O capital mínimo de uma sociedade unipessoal por quotas é o equivalente em kwanzas a USD 1.000. Por regra, o sócio único responde perante os credores apenas até ao valor do capital social.
O ministro ligou o tema à subcapitalização das empresas. Defendeu que os recursos próprios que os promotores investem num projecto criam a primeira ponte com os financiadores. Argumentou que a alavancagem excessiva no crédito bancário torna muitos projectos financeiramente inviáveis.
Miguêns de Oliveira não apresentou dados que quantifiquem o fenómeno, e a Outside não conseguiu obter a desagregação das empresas constituídas por forma jurídica. Segundo cálculos do Expansão com base em dados do Guiché Único da Empresa (GUE), foram criadas 14.553 empresas no primeiro trimestre de 2026, mais 64% do que um ano antes.
O Estado como devedor
O terceiro ponto dirigiu-se ao próprio Estado. Miguêns de Oliveira descreveu-o como o maior comprador da economia, “para o bem e para o mal”. Defendeu que pagar atempadamente às empresas contratadas é a mais eficaz injecção de liquidez no sistema económico. Segundo o ministro, esses pagamentos saneiam balanços e evitam a proliferação de crédito malparado involuntário.
O stock de pagamentos em atraso do Estado era de cerca de AOA 2,38 biliões no fim de Junho de 2026. O dado foi apresentado em Julho pelo director-geral da Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD), Dorivaldo Teixeira, no balanço do Plano Anual de Endividamento. O stock caiu cerca de 6% no semestre. O Estado pagou cerca de AOA 306 mil milhões e foram reconhecidos novos atrasados de AOA 154,7 mil milhões.
O ministro defendeu ainda o reforço do Fundo de Garantia de Crédito (FGC), que dá garantias públicas a empresários com projectos viáveis mas sem património para oferecer como colateral. Segundo o FGC, o fundo emitiu 10.648 garantias em 2025, no valor de AOA 101,8 mil milhões. Essas garantias apoiaram cerca de AOA 144 mil milhões em financiamento.
Questões em aberto
Há uma tensão entre o diagnóstico do ministro e os dados disponíveis sobre as empresas. Miguêns de Oliveira pede mais capital aos promotores. O Banco Mundial, no Memorando Económico de Angola publicado em 2025, indica que 90% das empresas angolanas já financiam o investimento com recursos próprios, contra 76% na média subsariana. Apenas 3% do investimento empresarial é financiado por empréstimos bancários.
A revisão dos incentivos fiscais esbarra num dilema que o próprio ministro enunciou. A política fiscal deve apoiar a produção sem retirar ao Estado capacidade de investir em educação, saúde, energia ou estradas. A proposta de Orçamento Geral do Estado para 2027, aprovada em Conselho de Ministros a 27 de Outubro e que segue para a Assembleia Nacional, será o primeiro teste.
O QUE É UMA SOCIEDADE UNIPESSOAL
É uma sociedade comercial com um único sócio, que detém todo o capital. Pode assumir a forma de sociedade por quotas ou anónima. A Lei n.º 19/12 fixa um capital mínimo equivalente a USD 1.000 nas por quotas e a USD 20.000 nas anónimas.
A principal vantagem é separar o património da empresa do património pessoal do sócio. Por regra, os credores só podem executar os bens da sociedade, e o sócio responde subsidiariamente até ao valor do capital.
A lei prevê excepções em que o sócio responde sem limite: dívidas contraídas antes do registo, contratos com a própria sociedade sem as formalidades exigidas e actos que constituam crime.
