Contribuintes do Regime Geral têm até 22 de Maio para cumprir obrigações sem penalidades. Submissão deve ser feita exclusivamente através do Portal do Contribuinte
A Administração Geral Tributária (AGT) estendeu até 22 de Maio de 2026 o prazo para a submissão da declaração periódica e pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês de Março, sem aplicação de penalidades. O prazo original terminava a 15 de Maio.
A extensão foi motivada por constrangimentos no sistema informático da AGT, decorrentes da implementação da declaração electrónica e dos automatismos associados ao novo procedimento, que impediram vários contribuintes de cumprir as suas obrigações fiscais dentro do prazo inicialmente estabelecido.
A medida aplica-se aos sujeitos passivos de IVA enquadrados no Regime Geral. A AGT determinou que o cumprimento das obrigações deve ser efectuado exclusivamente por via electrónica, através do Portal do Contribuinte, disponível em portaldocontribuinte.minfin.gov.ao.
