A Comissão Europeia apresentou uma proposta de legislação destinada a reforçar a protecção dos consumidores no ambiente digital, com medidas contra práticas manipuladoras em plataformas online, videojogos e serviços de subscrição. As empresas que violem as regras em casos de grande dimensão poderão enfrentar coimas que chegam a 6% do seu volume de negócios anual global.O pacote, denominado Digital Fairness Act (DFA), pretende limitar mecanismos que incentivam gastos excessivos, dificultam o cancelamento de serviços e exploram a vulnerabilidade dos utilizadores, sobretudo crianças e adolescentes. A iniciativa ainda precisa de ser negociada e aprovada pelos Estados-membros da União Europeia e pelo Parlamento Europeu antes de entrar em vigor.
Videojogos sob maior controlo na protecção dos menores
Uma das áreas de maior destaque na proposta é a indústria dos videojogos. A Comissão Europeia pretende restringir mecanismos que incentivam crianças e adolescentes a gastar dinheiro real para obter vantagens ou acelerar o progresso dentro dos jogos.
Entre as práticas abrangidas estão as loot boxes, caixas virtuais que oferecem recompensas aleatórias mediante pagamento, e os sistemas pay-to-win, nos quais os jogadores conseguem vantagens competitivas através de compras.
Estas funcionalidades são frequentemente utilizadas em jogos gratuitos ou com modelos de monetização baseados em compras internas. A proposta procura impedir que os menores sejam pressionados a efectuar pagamentos repetidos ou sejam expostos a mecanismos semelhantes aos jogos de fortuna ou azar.
O documento também prevê regras para as moedas virtuais utilizadas nos videojogos. Os valores deverão ser apresentados de forma transparente, permitindo que os consumidores compreendam quanto estão realmente a gastar em dinheiro.
Para os menores, a utilização de moedas virtuais pagas deverá ficar desactivada por defeito, salvo autorização dos responsáveis parentais.
Plataformas terão de eliminar os chamados dark patterns
O Digital Fairness Act pretende combater os chamados dark patterns, designações utilizadas para descrever elementos de interfaces digitais concebidos para manipular as decisões dos utilizadores.
Estas práticas podem incluir mensagens falsas de escassez, avisos insistentes de que um produto está quase esgotado, opções adicionais pré-seleccionadas e interfaces que tornam a recusa de uma oferta mais difícil do que a sua aceitação.
A proposta também visa situações em que os consumidores são pressionados repetidamente a mudar decisões já tomadas, através de janelas de aviso ou notificações persistentes.
A Comissão Europeia considera que estes mecanismos distorcem as escolhas dos consumidores e podem conduzir a compras que não seriam realizadas caso as opções fossem apresentadas de forma clara e equilibrada.
Cancelamento de subscrições deverá tornar-se mais simples
Outra componente central da proposta diz respeito aos serviços digitais e às subscrições online.
Actualmente, determinados serviços permitem uma adesão rápida, mas tornam o cancelamento complexo, obrigando os utilizadores a percorrer vários menus, contactar o apoio ao cliente ou enfrentar ofertas insistentes para permanecerem inscritos.
A nova legislação pretende eliminar estas dificuldades, exigindo processos de cancelamento mais simples e transparentes.
Os períodos de teste gratuitos que se transformam automaticamente em subscrições pagas também deverão estar sujeitos a regras mais rigorosas. Os consumidores deverão receber avisos antes da conversão e as renovações automáticas deverão exigir uma escolha consciente.
A iniciativa procura, desta forma, reduzir situações em que os utilizadores continuam a pagar por serviços que já não pretendem utilizar.
Publicidade dirigida a menores e influenciadores digitais
A protecção das crianças e dos adolescentes estende-se igualmente à publicidade online.
A proposta prevê restrições à publicidade personalizada e aos preços direccionados de forma injusta para menores, procurando impedir que os dados e os comportamentos dos jovens sejam utilizados para estimular compras.
O marketing de influenciadores também passa a estar sob maior escrutínio. Os criadores de conteúdos deverão identificar claramente as publicações de natureza comercial, permitindo que os seguidores distingam recomendações pessoais de publicidade paga.
A medida pretende reduzir a exploração da confiança que os públicos mais jovens depositam nos influenciadores digitais, especialmente quando estes promovem produtos, serviços ou plataformas.
Utilizadores poderão desactivar funcionalidades consideradas viciantes
O DFA propõe ainda que os consumidores tenham a possibilidade de desligar funcionalidades de design que incentivam o uso excessivo ou compulsivo de aplicações e serviços digitais.
Entre os mecanismos visados estão notificações persistentes, reprodução automática de conteúdos e outros elementos concebidos para manter os utilizadores envolvidos durante períodos prolongados.
A Comissão Europeia pretende que as plataformas ofereçam maior controlo sobre estas funcionalidades, permitindo que os consumidores decidam como desejam utilizar os serviços.
A proposta inclui também medidas para melhorar a transparência dos preços, nomeadamente em compras realizadas com moedas virtuais e na venda de bilhetes para eventos desportivos e culturais, onde os valores podem variar de acordo com a procura.
Bruxelas pretende reforçar a fiscalização
Além das novas regras para as empresas, a União Europeia pretende reforçar os mecanismos de fiscalização e aplicação da legislação de defesa do consumidor.
A Comissão Europeia poderá assumir um papel mais directo na investigação de infracções de grande dimensão que afectem consumidores em vários países, reduzindo a fragmentação entre as autoridades nacionais.
As coimas poderão atingir 6% da faturação anual global das empresas em casos abrangidos pela proposta. A penalização pretende criar um incentivo para que as organizações respeitem as regras e evitem práticas comerciais consideradas desleais.
A medida poderá afectar grandes empresas tecnológicas, plataformas de comércio electrónico, redes sociais, serviços digitais e operadores de videojogos que actuem no mercado europeu.
Proposta ainda depende de aprovação
Apesar da apresentação do Digital Fairness Act, as medidas não entram imediatamente em vigor. O texto terá de passar pelo processo legislativo europeu, envolvendo os Estados-membros e o Parlamento Europeu, que poderão negociar alterações antes da aprovação definitiva.
A iniciativa representa um novo esforço de Bruxelas para adaptar a legislação de defesa do consumidor às características da economia digital, onde as compras, as subscrições, a publicidade e o entretenimento estão cada vez mais integrados em plataformas online.
Com a proposta, a União Europeia pretende estabelecer limites mais claros às práticas comerciais digitais, reforçar a protecção dos menores e garantir que as empresas competem pela qualidade dos seus produtos e serviços, em vez de recorrerem a mecanismos destinados a manipular o comportamento dos consumidores.
