Sociedade de advogados lançou iniciativa “Direito & Negócios” no seu quarto aniversário, debatendo implementação de regime jurídico aprovado por decreto presidencial em 2025.
A CVM – Sociedade de Advogados realizou hoje, 3 de Fevereiro, em Luanda, a primeira edição do fórum “Direito & Negócios”, debate sobre facturação electrónica dirigido a start-ups, empreendedores e micro, pequenas e médias empresas, segundo nota de imprensa divulgada pela instituição.
O evento, organizado no âmbito do quarto aniversário da sociedade de advogados, abordou o tema “Facturação Electrónica – Vantagens e Desvantagens para as MPME’s” à luz do Decreto Presidencial nº 71/25 de 20 de Março, que aprovou o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes.
O painel multidisciplinar contou com especialistas das áreas tributária da Administração Geral Tributária (AGT), tecnologia de informação e contabilidade, com moderação de Adalberto Cawaia, sócio administrador da CVM.
Adalberto Cawaia afirmou que a iniciativa visa “sensibilizar as empresas a cumprirem com as obrigações legais”, destacando que “a arrecadação de impostos é fundamental para financiar as políticas públicas em todos os domínios, especialmente o social”.
O advogado acrescentou que “os incumprimentos das obrigações tributárias podem gerar multas que resultam em prejuízo das empresas”, sublinhando a importância de “proporcionar informação e gerar debate, no âmbito da legislação angolana, sobretudo sobre como é que o mecanismo funciona e quais são as obrigações inerentes”.
O evento incluiu momento institucional com apresentação de novos colaboradores da sociedade de advogados e homenagens a colaboradores destacados.
A nota de imprensa não especifica o número de participantes no fórum nem detalha conclusões específicas do debate sobre vantagens e desvantagens da facturação electrónica para as MPMEs.
Obrigações tributárias das MPMEs
Micro, pequenas e médias empresas em Angola devem cumprir obrigações fiscais incluindo emissão de facturas, pagamento de impostos (IVA, Imposto Industrial) e manutenção de contabilidade organizada. O INAPEM – Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas oferece certificação que permite acesso a incentivos fiscais estabelecidos pela Lei 30/11.
