Extensão aplica-se a sujeitos passivos enquadrados no Regime Geral cujo prazo terminava a 15 de Abril, sem aplicação de penalidades por cumprimento até nova data.
A Administração Geral Tributária prorrogou até 30 de Abril o prazo para submissão da Declaração Periódica e pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado referente ao mês de Fevereiro de 2026, em razão dos danos provocados pelas fortes chuvas que têm sido registadas ao longo do mês em curso, segundo comunicado divulgado a 15 de Abril.
A extensão aplica-se aos sujeitos passivos do IVA enquadrados no Regime Geral cujas obrigações respeitantes ao IVA tinham prazo a terminar no dia 15 de Abril do corrente ano, podendo ser cumpridas até 30 de Abril de 2026 sem aplicação de penalidades.
A AGT informa que o cumprimento das obrigações deve ser efectuado por transmissão electrónica de dados, através do Portal do Contribuinte, no endereço electrónico https://portaldocontribuinte.minfin.gov.ao.
