O ministro do Turismo, Márcio Daniel, apresentou no sábado, 31 de Outubro, em Luanda, um licenciamento que dispensa a vistoria prévia e emite alvarás de validade indeterminada. Anunciou 3.904 formandos no programa de capacitação do sector, com meta de 10.000 até 2027. Revelou ainda que o ministério vai cruzar os dados dos operadores com os da AGT e do SME para medir o peso real do turismo na economia.
O Ministério do Turismo quer que um empresário abra um restaurante ou uma unidade de alojamento sem esperar pela inspecção do Estado. No primeiro painel do FIN Summit, Márcio Daniel descreveu o novo modelo. O operador regista-se na plataforma digital SIGTUR, declara por sua honra que cumpre os requisitos e, segundo o ministro, recebe o alvará em cerca de dez minutos. A fiscalização vem depois.
O ministro justificou a mudança com o diagnóstico feito pelo ministério. Considerou inaceitável que um investidor que já estudou o mercado e negociou com a banca esperasse mais de três meses por uma licença. Na sua leitura, a espera dependia muitas vezes de uma vistoria prévia que o próprio Estado não conseguia organizar a tempo. Questionou ainda porque deveria o alvará ter prazo em actividades sem risco especial para a saúde pública.
As duas medidas fazem parte do Simplifica Turismo, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 134/25, de 3 de Julho de 2025. O pacote reúne 72 medidas de simplificação para 21 actos do sector. Segundo o Expansão, eliminou sete licenças, três alvarás e um certificado.
O que diz a lei
Os diplomas publicados confirmam o essencial do que o ministro descreveu, com algumas condições. No caso dos restaurantes, o Decreto Presidencial n.º 31/26, assinado em Janeiro de 2026, estabelece as regras seguintes:
- O início de actividade deixa de depender de licenciamento prévio. Basta uma comunicação prévia, que pode ser feita online no SIGTUR, acompanhada de uma declaração de conformidade sob compromisso de honra.
- O alvará único, emitido depois de paga a taxa, substitui o certificado de habilitação, o certificado de segurança contra incêndios e a licença de publicidade.
- A vistoria conjunta deve realizar-se até 30 dias após o pagamento da taxa. Se forem detectadas falhas, o operador tem até 60 dias para as corrigir.
O alvará é válido “por tempo indeterminado”, mas não é incondicional. O mesmo decreto subordina a validade ao cumprimento contínuo dos requisitos, verificado em visitas técnicas pelo menos uma vez por ano. Prevê ainda a revogação em casos como encerramento por mais de dois anos, uso diferente do licenciado ou incumprimento reiterado. O ministro resumiu esta lógica ao dizer que, depois da emissão, a relação do operador com o Estado passa a ser com a fiscalização, que é permanente.
A promessa dos dez minutos não tem confirmação independente. O ministério também não divulgou quantos alvarás emitiu pelo novo regime nem quantas vistorias realizou desde então. Num modelo que troca o controlo prévio pelo controlo posterior, este último número é o que mede a eficácia da reforma.
Formação: 3.904 formandos, meta de 10.000
Márcio Daniel apresentou o Capacita Turismo como o programa que faltava completar o quadro, em resposta a uma pergunta da plateia. Segundo o ministro, já foram formados 3.904 formandos em várias áreas da cadeia do turismo, sobretudo guias. A meta é chegar a 10.000 jovens formados até 2027. Para a cumprir, faltam 6.096 formandos em 14 meses.
O programa foi aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 187/25, de 13 de Outubro de 2025, com o nome Capacita Turismo 2025-2027. O decreto prevê sete cursos profissionais de 510 a 530 horas nas escolas de hotelaria, em áreas como recepção, cozinha, restauração e bar, agências de viagens e animação turística. Cria uma carteira profissional obrigatória para os profissionais do sector e uma bolsa de estágios com incentivos fiscais para as empresas que acolham estagiários.
O ministro ligou a formação às comunidades locais. Defendeu que o turismo procurado pelos visitantes ocidentais assenta em experiências autênticas. Para isso, disse, são necessários guias e intérpretes locais nas províncias do sul, como o Namibe e a Huíla. Argumentou também que formar um empregado de mesa ou um camareiro demora cerca de seis meses, muito menos do que um quadro técnico da indústria petrolífera.
Estatística: o sector ainda não sabe quanto vale
O terceiro anúncio responde a uma lacuna reconhecida pelo próprio ministério. Márcio Daniel disse que o objectivo é transformar o turismo num sector orientado por dados. O ministério quer recolher dos operadores, em tempo real, a taxa de ocupação, o emprego por género e idade, a facturação e a origem dos visitantes.
O sistema terá duas fontes. A primeira são os próprios operadores, que reportam ao ministério. A segunda são bases de dados que o Estado já tem. O Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) regista as entradas por país de origem e finalidade da viagem. A Administração Geral Tributária (AGT) recebe a facturação das empresas.
Segundo o ministro, o ministério tem uma base com os números de identificação fiscal de cerca de 15.700 operadores turísticos. Esses números vão ser partilhados com a AGT, o que permitirá calcular a receita do sector e medir a sua participação no PIB.
O anúncio repete compromissos anteriores. Em Novembro de 2025, o ministro anunciou o lançamento de um sistema de Estatísticas do Turismo, segundo a Forbes África Lusófona. Em Março de 2026, anunciou que o programa Estatística Turismo seria implementado “brevemente”. No sábado, quase um ano depois do primeiro anúncio, o cruzamento com a AGT continuava a ser descrito no futuro.
A falta de uma estatística única nota-se nos números que o próprio ministério divulga. O peso do turismo no PIB, de 1,4%, é uma estimativa ministerial. Para 2025 circulam várias medidas de chegadas que não são comparáveis entre si: cerca de 205 mil turistas internacionais, segundo o ministro em Janeiro; 52.072 entradas de lazer, segundo o ministro em Março; e 100.079 entradas com visto de turismo só no primeiro semestre, segundo dados citados pelo Expansão.
O que observar
As três medidas dependem de execução que ainda não é visível nos números públicos. Para o Simplifica Turismo, o indicador é o número de vistorias posteriores realizadas e de alvarás revogados. Para o Capacita Turismo, é a confirmação da contagem de formandos e o ritmo até ao fim de 2027.
Para a estatística, é a publicação dos primeiros dados cruzados com a AGT e o SME. Sem essa base, a meta de ultrapassar um milhão de turistas e de aproximar o peso do turismo no PIB da média subsariana fica sem referência fiável para ser avaliada.
