O ministro do Turismo, Márcio Daniel, justificou no sábado, 31 de Outubro, em Luanda, o fim dos prazos de validade dos alvarás turísticos com uma crítica ao próprio Estado. Disse que a Administração actua muitas vezes como um Estado “clientelista”, que procura regularmente receita junto dos privados. No mesmo palco, o ministro da Indústria e Comércio defendeu que a fiscalidade não pode servir apenas para arrecadar.
Um membro do Governo usou um fórum de investidores para criticar a forma como o Estado se relaciona com as empresas. No primeiro painel do FIN Summit, Márcio Daniel explicou porque é que os alvarás do turismo passaram a não ter prazo. Perguntou porque deveria uma licença caducar em actividades que não representam risco especial para a saúde pública nem outro interesse económico relevante.
A resposta foi dirigida à própria Administração. “Porque muitas vezes nós vivemos numa espécie de um estado clientelista que quer regularmente buscar receita ao privado”, afirmou o ministro. Acrescentou que, por isso, o ministério decidiu que no turismo a licença é ilimitada. A partir da emissão, disse, a relação do operador com o Estado passa a fazer-se através da fiscalização, que é permanente.
O ministro foi mais longe na crítica ao licenciamento anterior. Considerou inaceitável que um investidor esperasse mais de três meses por uma licença, muitas vezes porque o Estado não estava organizado para cumprir as regras que ele próprio impõe, como a vistoria prévia. Perguntou porque havia o Estado de manter uma relação de desconfiança com os investidores.
O que a lei mudou
A reforma descrita pelo ministro está no Simplifica Turismo, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 134/25, de 3 de Julho de 2025. No caso dos restaurantes, o Decreto Presidencial n.º 31/26 fixa as regras: o alvará único é válido “por tempo indeterminado” e a abertura passa a depender apenas de uma comunicação prévia, com vistoria nos 30 dias seguintes ao pagamento da taxa.
A validade indeterminada tem condições. O alvará depende do cumprimento contínuo dos requisitos, verificado em visitas técnicas pelo menos anuais, e pode ser revogado. O licenciamento continua sujeito a uma taxa única, aprovada no pacote de diplomas do sector em Dezembro de 2025.
Dois ministros, o mesmo tema
A crítica coincide com a intervenção de abertura do ministro da Indústria e Comércio, Rui Miguêns de Oliveira. No texto escrito, o ministro defendeu que a fiscalidade “não pode ser desenhada exclusivamente sob uma óptica de arrecadação imediata” e deve funcionar como acelerador da rotação de capital. Ressalvou, no entanto, que o Estado não pode ficar descapitalizado.
Os dados sobre o ambiente de negócios dão contexto às duas intervenções. Segundo o Memorando Económico de Angola do Banco Mundial, publicado em 2025 com base num inquérito a empresas de 2024, 73% das empresas angolanas tiveram de se reunir com funcionários da administração fiscal. A média subsariana é de 60%. As empresas esperavam em média 29 dias por uma licença de exploração, contra 17 na África Subsariana.
A reforma convive com uma nova receita para o sector. Em Fevereiro de 2026, a Assembleia Nacional aprovou uma lei de autorização legislativa para criar uma Contribuição Especial para o Turismo de 5% sobre a diária de alojamento. A contribuição incide sobre turistas estrangeiros não residentes, e não sobre os operadores. Metade da receita destina-se ao próprio sector.
