Ramos Não Vida concentram 96% das queixas e o regulador encerrou 499 processos, numa taxa de resolução de 84% apurada sobre os casos tratados. O seguro automóvel originou 312 das 676 reclamações apresentadas às entidades supervisionadas do sector segurador angolano em 2025, segundo o Relatório de Gestão e Contas da ARSEG.
O número corresponde a 46 por cento do total de processos registados ao longo do exercício e faz do ramo automóvel, de subscrição obrigatória em Angola, o principal foco de litígio entre seguradoras e tomadores de seguro. Somado ao seguro de saúde, com 184 reclamações, e ao seguro de acidentes, com 117, o conjunto responde por mais de nove em cada dez queixas dirigidas ao mercado. Os restantes ramos Não Vida geraram 39 processos e o ramo Vida 24, o que significa que 96 por cento de toda a litigância se concentra fora do segmento de vida.
No tratamento dos processos, o Departamento de Conduta de Mercado e Gestão de Reclamações tratou 592 casos e encerrou 499, o que o relatório traduz numa taxa de resolução de 84 por cento. O documento não distribui os desfechos por ramo, nem indica o tempo médio de resolução, nem discrimina quantos processos foram decididos a favor do reclamante.
O peso do ramo automóvel surge num ano em que o regulador reformulou o quadro aplicável à relação com o consumidor. A Norma Regulamentar n.º 3/25, de 7 de Março, passou a regular a conduta de mercado e o tratamento de reclamações pelo organismo de supervisão, revogando o Aviso n.º 1/15 na parte respeitante às empresas de seguros, de resseguros e de micro-seguros, e mantendo-o em vigor apenas quanto às sociedades gestoras de fundos de pensões. A norma integra um pacote de nove diplomas aprovados pela ARSEG durante o exercício.
Ainda no domínio automóvel, a agência celebrou em Abril de 2025 um acordo de cooperação com o Centro Integrado de Segurança Pública destinado a apoiar o Fundo de Garantia Automóvel na identificação dos causadores de acidentes de viação com vítimas. Segundo o relatório, o instrumento visa acelerar a identificação dos sinistros e prevenir fraudes nos processos que chegam ao fundo, permitindo decisões mais rápidas quanto à indemnização das vítimas.
O Plano Estratégico 2025-2029 fixa como objectivo a regularização dos sinistros aceites e das reclamações apresentadas no prazo de trinta dias, até 2029. O relatório não indica qual é o prazo médio praticado actualmente pelo mercado, pelo que não é possível aferir a distância que separa o sector dessa meta.
No segmento dos fundos de pensões, supervisionado em paralelo, foram registadas 42 reclamações, com maior incidência nos fundos fechados. O relatório identifica como motivos a morosidade na resolução dos processos, deficiências de comunicação, questões de elegibilidade à pensão de sobrevivência e atrasos no pagamento das pensões. Foram encerrados 30 processos, numa taxa de resolução de 71 por cento.
Na mensagem que abre o documento, a presidente do Conselho de Administração da ARSEG, Filomena Airosa Manjata, associa a actividade de supervisão à confiança do consumidor e afirma que “no centro de toda a nossa actuação está o cidadão”.
O seguro de responsabilidade civil automóvel é de subscrição obrigatória em Angola e constitui, a par do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais, um dos principais seguros obrigatórios do país. O Fundo de Garantia Automóvel, criado pelo Decreto n.º 10/09, de 13 de Julho, funciona como unidade dependente da ARSEG e assegura a indemnização de vítimas de acidentes causados por veículos não seguros ou não identificados.
A supervisão da conduta de mercado é uma competência relativamente recente da agência, cuja área dedicada foi criada em 2024. Em 2025, o departamento responsável conduziu também acções em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo uma avaliação sectorial de risco e quatro inspecções presenciais.
O mercado era composto, no final do exercício, por vinte e uma seguradoras e dez sociedades gestoras de fundos de pensões. O Plano Estratégico 2025-2029 estabelece como linha de orientação a protecção dos tomadores de seguros, beneficiários e pensionistas e o incremento dos níveis de consciencialização sobre seguros e fundos de pensões.
