O Ministério do Trabalho de Angola revelou hoje que dezenas de empresas com capacidade financeira comprovada estão a solicitar autorização para pagar salários abaixo do mínimo nacional, alertando que incumprimentos negligentes ou graves podem resultar em sanções de até 25 salários médios.
De acordo com a Direcção Nacional do Trabalho do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), foram recebidos até agora 69 pedidos de empresas para praticar salários inferiores ao mínimo legal, mas apenas um obteve parecer favorável. As restantes apresentaram inconformidades documentais ou revelaram, após análise das demonstrações financeiras, capacidade para cumprir o salário mínimo nacional.“
As empresas estão a solicitar autorização para praticar salários abaixo do mínimo, porém existe um conjunto de documentos que devem reunir para comprovar a incapacidade financeira e 49 dessas 69 não reuniram toda a documentação”, afirmou o director nacional do Trabalho, Blanche Chendovava, à margem do lançamento da Campanha Salário Justo.A campanha, apresentada hoje em Luanda, decorre entre 24 de Novembro e 18 de dDezembro e pretende reforçar o cumprimento efectivo do salário mínimo, que desde 16 de Setembro passou de 70.000 para 100.000 kwanza no regime geral, e para 50.000 kwanzas no caso de microempresas e ‘startups’.
As empresas que não disponham de condições para cumprir o mínimo devem solicitar autorização ao MAPTSS. A única empresa com parecer favorável terá, segundo Blanche Chendovava, autorização temporária por um período de 12 meses. O responsável sublinhou que todas as entidades que provarem incapacidade financeira poderão beneficiar do mesmo regime excepcional.
A Inspeção Geral do Trabalho (IGT) indicou que a campanha visa promover o cumprimento voluntário do salário mínimo, assente na consciência social e na valorização do ser humano. As acções inspectivas incidirão sobretudo nos sectores do comércio, indústria, educação, segurança patrimonial e limpeza.
Nos últimos dez meses, foram registadas mais de 1.500 infracções relacionadas com o incumprimento do salário mínimo. O MAPTSS garantiu uma actuação “implacável” na fiscalização.Segundo o inspetor-geral adjunto da IGT, Leandro Cardoso, as contraordenações por não pagamento do mínimo serão punidas com multas entre 18 e 21 salários médios no caso de negligência, e entre 22 e 25 vezes o salário médio da empresa quando se trate de infracção grave.
