O grupo de trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias concluiu que a detenção do empresário luso-angolano Carlos São Vicente foi arbitrária e apelou à sua libertação imediata e compensação, segundo o parecer definitivo hoje divulgado.
São Vicente foi condenado, a 24 de março de 2022, a nove anos de prisão pelos crimes de peculato, fraude fiscal e branqueamento de capitais, bem como ao pagamento de uma indemnização de 500 milhões de dólares.
Os advogados suíços de defesa do empresário, François Zimeray e Jessica Finnelle, recorreram à instância da ONU junto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em março de 2021, seis meses após o empresário ser detido por suspeita de crimes de peculato e branqueamento de capitais.
No parecer definitivo hoje conhecido, e que mantém as conclusões da versão preliminar datada do final do ano passado, o grupo de peritos das Nações Unidas concluiu que a detenção violou a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e pedem às autoridades angolanas a sua “libertação imediata”.
No mesmo documento apela-se ainda a uma compensação e a uma investigação imparcial sobre as condições em que foi conduzido o julgamento.
“O parecer descreve, ao longo de 16 páginas, as condições de uma detenção injustificadamente prolongada, a violação do direito a um julgamento independente e imparcial, violação da presunção de inocência, negação dos direitos de defesa e inúmeras outras violações de tratados internacionais e leis de direitos humanos”, aponta-se no comunicado dos advogados que consideram que esta “decisão corajosa representa um ponto de viragem decisivo”.
Segundo a defesa de São Vicente, as consequências do parecer são consideráveis tanto em termos de processos iniciados, em curso ou encerrados em Angola, como noutros países: “São ilegais e passíveis de serem declarados nulos e sem efeito”.
No parecer, o grupo de trabalho expressou preocupação com o estado físico e mental de São Vicente, bem como o facto de ter sido preso durante a pandemia de covid-19, sem acesso a cuidados médicos adequados.
Por outro lado, aponta-se também a complexidade do caso e a falta de tempo e condições que dadas à defesa para consultar o processo contra São Vicente.
O ex-dono da seguradora AAA foi considerado culpado de crimes de peculato, branqueamento de capital e fraude fiscal, através de um suposto desvio de 900 milhões de dólares da Sonangol.
As autoridades judiciais ordenaram, na altura, a apreensão de bens pertencentes ao empresário luso-angolano, tendo sido pedido também o congelamento de contas bancárias.
