Novo regime jurídico prevê apreensão imediata de viaturas sem seguro obrigatório

ARSEG defende fim do prazo de tolerância actualmente concedido a condutores em situação irregular. Fiscalização deixará de estar limitada à Polícia de Trânsito e passará a envolver mais entidades

Os condutores que circularem sem seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel poderão ter as viaturas apreendidas de imediato, caso seja aprovada a proposta de revisão do regime jurídico actualmente em apreciação. A medida foi avançada por Carlos Lisboa, director do Gabinete Jurídico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), durante a III Conferência ARSEG Conecta, em declarações à Revista Outside.

Segundo o responsável, a proposta elimina o mecanismo actualmente em vigor, que permite ao condutor apresentar posteriormente o comprovativo do seguro antes da apreensão da viatura. No novo modelo, a apreensão passaria a ocorrer no momento da fiscalização, por se considerar o seguro condição indispensável para a circulação na via pública.

Após a apreensão, o proprietário disporia de oito dias para apresentar prova de contratação do seguro. Caso não regularize a situação dentro desse prazo, a viatura permaneceria apreendida e o infractor ficaria sujeito ao pagamento da multa em dobro.

A proposta prevê ainda que veículos apreendidos por outras infracções rodoviárias só possam ser libertados mediante comprovativo simultâneo do pagamento da respectiva multa e da contratação do seguro obrigatório. Carlos Lisboa explicou que a fiscalização deixará de estar concentrada apenas na Polícia de Trânsito, passando a envolver também entidades responsáveis pelo licenciamento, pela inspecção periódica de veículos, por provas automobilísticas e por concessionárias.