Regulador publica Position Paper que estabelece perspectiva sobre Open Banking antes de legislação vinculativa; partilha subordinada ao consentimento expresso do titular. Sistema de pagamentos angolano processou mais de 51.000 reclamações em 2025, maioritariamente sobre serviços digitais
O Banco Nacional de Angola (BNA) publicou recentemente um Position Paper sobre Open Banking, descrito pelo governador Manuel António Tiago Dias, na abertura da IV Angola Banking Conference realizada a 27 de Maio em Luanda, como um documento que “espelha a perspectiva do regulador sobre esta matéria.” O governador definiu o Open Banking como “um ecossistema assente num conjunto de regras e processos tecnológicos que permitem a partilha de dados entre instituições financeiras através da integração de sistemas, sempre com base no consentimento expresso dos clientes.” A publicação do Position Paper — instrumento não vinculativo que precede tipicamente a regulação formal — sinaliza que o BNA pretende definir os contornos do modelo antes de avançar para legislação obrigatória.
A iniciativa insere-se numa trajectória mais ampla de modernização do sistema financeiro angolano. Em 2025, o BNA modernizou a Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC) e Angola licenciou a sua primeira agência de crédito privada, através da Agência de Protecção de Dados, segundo o Memorando Económico de Angola do Fundo Monetário Internacional. Estas medidas visam reduzir as assimetrias de informação no crédito e aumentar a concorrência bancária, criando infraestrutura de dados que o Open Banking poderá vir a complementar. O Relatório Anual do BNA documenta igualmente a adopção do Relationship Management Application (RMA) no sistema SWIFT, que estabelece um modelo de autorização e controlo da partilha de mensagens entre instituições — uma lógica próxima à que o Open Banking pretende aplicar à partilha de dados de clientes.
Digitalização acelerada cria contexto e urgência
O sistema de pagamentos angolano registou em 2025 uma aceleração sem precedentes. O KWiK processou mais de 35 milhões de transferências instantâneas, com crescimento superior a 1.000% em volume face a 2024. Em paralelo, o sistema financeiro angolano registou 51.670 reclamações de consumidores em 2025, segundo o Relatório Anual do BNA — uma redução de 9,08% face ao ano anterior, mas que revela a escala do contacto digital entre clientes e instituições. As matérias mais reclamadas concentraram 89,23% dos processos e incluíram prestação de serviços, caixas automáticos e TPA, internet e mobile banking, contas de depósito à ordem, transferências e cartões de débito — todas categorias de serviços cujos dados o Open Banking visaria tornar portáveis e partilháveis entre instituições.
O debate sobre fintechs e integração digital na conferência forneceu o contexto de mercado para a iniciativa regulatória. Paulo Alves, participante do painel, descreveu a integração como inevitável: “Temos que integrar os sistemas entre banca e sistemas de pagamento alternativos. A estratégia nacional de inclusão financeira aponta para que banca e sistemas de pagamento alternativos estejam mais integrados.” Osvaldo Macaia, do Banco Sol, foi mais específico sobre o modelo de relacionamento: “A abordagem dos bancos não deve ser de competitividade ou de concorrência com as fintechs, mas sim de parceria e colaboração, no sentido de partilhar as margens.”
Position Paper como instrumento de consulta prévia
A opção por um Position Paper, em vez de um aviso ou directiva, reflecte uma abordagem regulatória deliberada. O instrumento permite ao BNA apresentar a sua visão sobre o modelo, recolher reacções do sector e calibrar a futura regulação vinculativa com base nessa consulta. O governador Tiago Dias enquadrou a postura regulatória do BNA sobre as inovações digitais numa lógica de gradualismo: “Estudar com profundidade, dialogar com o sector, regular com prudência e agir apenas quando as soluções concorrem para a estabilidade financeira.” A mesma lógica aplicada ao kwanza na SADC — avançar por etapas com base em experiência acumulada — é aplicada aqui à abertura dos dados financeiros dos clientes.
O Open Banking representa, neste contexto, uma das três frentes de inovação financeira identificadas pelo governador na conferência, a par dos activos digitais e das moedas digitais de bancos centrais, como áreas que “encerram desafios e oportunidades” e que o BNA pretende abordar com a mesma lógica de prudência e diálogo.
O que é um Position Paper regulatório
Um Position Paper é um documento de consulta pública, sem força vinculativa, pelo qual uma autoridade regulatória expõe a sua perspectiva sobre um tema emergente e convida o sector a pronunciar-se. Distingue-se de um Aviso ou Instrutivo, que estabelecem obrigações concretas com prazo de implementação. Na prática regulatória internacional, o Position Paper precede tipicamente a legislação formal em áreas de inovação, permitindo ao regulador calibrar as normas com base no contributo das partes interessadas. O BNA utilizou instrumentos semelhantes noutras áreas — como os princípios de sustentabilidade — antes de avançar para regulação vinculativa.
