Aviso n.º 03/25 estabelece o quadro regulatório da participação; trabalhos técnicos em fase de conclusão. Angola reduz dependência de bancos correspondentes e abre caminho para maior integração comercial na África Austral
O Banco Nacional de Angola (BNA) prevê concluir no segundo semestre de 2026 a integração operacional do kwanza no Sistema de Liquidação Bruta em Tempo Real da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), permitindo que empresas angolanas realizem transacções directas com parceiros nos países aderentes sem recurso a bancos correspondentes. O anúncio foi feito pelo governador Manuel António Tiago Dias na abertura da IV Angola Banking Conference, realizada a 27 de Maio em Luanda.
A medida tem base regulatória já consolidada. Em Maio de 2025, o BNA publicou o Aviso n.º 03/25, que define os requisitos gerais e os procedimentos para a participação das instituições financeiras angolanas no SADC-RTGS e no Sistema de Transacções a Crédito de Baixo Valor da SADC (TCIB), destinado a pagamentos de menor dimensão entre os países membros. O Relatório Anual do BNA relativo a 2025 confirmou a adesão do banco central como participante formal do sistema regional e a continuidade dos trabalhos técnico-operacionais entre os operadores do Sistema de Pagamentos em Tempo Real angolano e os seus homólogos da SADC, “cuja conclusão está prevista para 2026”, segundo o mesmo documento.
Na prática, a mudança altera o circuito das transferências comerciais entre Angola e os países membros da SADC que integram o RTGS. Actualmente, uma empresa angolana que pretenda efectuar um pagamento a um parceiro noutro Estado membro recorre a um banco correspondente, ao qual paga comissões pelo serviço de intermediação. Com a aceitação do kwanza como moeda de liquidação pelas instituições participantes, essa camada de intermediação deixa de ser necessária. “O que se espera é que haja maior celeridade na realização das transacções e também uma redução substancial dos custos”, afirmou o governador Tiago Dias durante a conferência.
Comércio regional de Angola representa apenas 3,9% das exportações totais
A medida surge num contexto de integração comercial ainda muito limitada. De acordo com dados citados em relatório recente do Fundo Monetário Internacional sobre a economia angolana, as exportações para parceiros africanos representam, em média, apenas 3,9% do total das exportações do país. As exportações combinadas para a República Democrática do Congo e a Namíbia — os vizinhos directos com maior potencial de comércio terrestre — totalizaram apenas 120 milhões de dólares americanos entre 2020 e 2024, o equivalente a 0,3% do total exportado. A redução dos custos de transacção nas transferências regionais é apontada como um dos factores que pode contribuir para alterar este padrão.
A iniciativa de pagamentos acompanha um movimento mais amplo de aproximação à região. Angola está a concluir o processo de adesão à Zona de Comércio Livre da SADC, no âmbito do qual 90% dos direitos aduaneiros serão eliminados imediatamente após ratificação e os restantes progressivamente até 2030. A aceitação do kwanza como moeda de liquidação regional elimina uma das barreiras operacionais à concretização dessas trocas.
Gradualismo define estratégia: SADC primeiro, integração continental depois
O BNA adoptou uma abordagem deliberadamente gradualista. A integração no SADC-RTGS constitui uma primeira etapa, circunscrita aos países membros da organização regional. Apenas depois de consolidada essa experiência será avaliada a eventual adesão ao Sistema Pan-Africano de Pagamentos e Liquidação (PAPS), que opera à escala do continente. O governador sublinhou que o objectivo imediato é ganhar experiência no quadro da SADC antes de considerar qualquer alargamento à integração africana mais alargada.
A integração do kwanza no SADC-RTGS insere-se num ciclo mais amplo de modernização do sistema de pagamentos angolano. O KWiK, sistema de transferências instantâneas desenvolvido pela EMIS, registou mais de 35 milhões de operações em 2025, no valor de 590,36 mil milhões de kwanzas, com crescimento superior a 1.000% em volume face ao ano anterior, segundo o Relatório Anual do BNA. Em paralelo, o banco central está a conduzir a migração das instituições financeiras para o padrão internacional ISO 20022, que padroniza as comunicações nos sistemas de pagamentos.
O que é o SADC-RTGS
O SADC-RTGS (Real Time Gross Settlement) é o sistema de liquidação de pagamentos em tempo real da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, que permite transacções de grande valor entre instituições financeiras dos países membros. Angola regulamentou a participação das suas instituições financeiras no sistema através do Aviso n.º 03/25, publicado em Maio de 2025. O BNA já aderiu formalmente como participante e acompanha as reuniões do Comité de Superintendência da SADC (SADCPSOC). O Aviso n.º 03/25 cobre igualmente o TCIB, sistema paralelo destinado a pagamentos de baixo valor compensados de forma imediata.
