País submeteu três relatórios de progresso ao GAFI em 2025 e registou retorno de correspondentes em dólares, mas reformas estruturais em curso determinam avaliação final até 2027. Segunda inclusão na lista desde 2016 agrava percepção de risco e pressiona acesso de empresas e bancos a financiamento externo
Angola encontra-se em regime de monitorização reforçada do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) desde Outubro de 2024, quando a organização incluiu o país na sua lista de jurisdições com deficiências estratégicas na prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — a segunda vez desde 2016. O prazo para implementar as reformas constantes do Plano de Acção acordado com o GAFI e demonstrar resultados suficientes para a saída da lista é 2027, segundo o Memorando Económico de Angola do Fundo Monetário Internacional. O Banco Nacional de Angola (BNA) submeteu ao GAFI três relatórios de progresso em 2025 — em Abril, Junho e Outubro —, que, segundo o Relatório Anual da instituição, “evidenciaram não só consistência e continuidade dos esforços desenvolvidos pelo sistema financeiro angolano, como também a consolidação gradual dos resultados alcançados em cumprimento do plano de acção aprovado.”
O sinal mais concreto de progresso registado em 2025 foi o retorno de correspondentes internacionais directos para transacções em dólares dos Estados Unidos, facilitando serviços de liquidação e compensação, trade finance, câmbio, transferências bancárias, gestão de tesouraria e serviços de investimento, segundo o Relatório Anual do BNA. A recuperação dessas relações de correspondência — que tinham sido cortadas ou severamente restringidas na sequência da primeira inclusão na lista cinzenta em 2016 e do choque cambial subsequente — representa um avanço operacional com impacto directo na capacidade das empresas angolanas de realizar transacções internacionais.
Impacto sistémico sobre IDE, crédito e empresas
A permanência na lista cinzenta tem consequências que se estendem muito além do sistema bancário. O FMI identificou a inclusão em 2024 como um factor de risco com “impacto potencial importante” na redução do investimento directo estrangeiro, à medida que a percepção de risco por parte dos investidores privados aumenta. No contexto angolano, onde o crédito ao sector privado já recuou de 21,8% do PIB em 2013 para 8,2% do PIB em 2023 e onde 90% das empresas financiam investimentos com recursos próprios, segundo o World Bank Enterprise Survey de 2024, o encarecimento do acesso a financiamento externo agrava uma restrição estrutural já significativa.
No plano operacional, a lista cinzenta traduz-se em critérios de avaliação mais exigentes por parte de bancos correspondentes e investidores internacionais sobre as suas contrapartes angolanas. Luís Teles, presidente do conselho executivo do Standard Bank de Angola, foi directo na IV Angola Banking Conference: “Temos muitas conversas com os nossos bancos correspondentes e com investidores internacionais sobre esse tema. A simples marcação na lista cinzenta obriga a um critério de avaliação das partes relacionadas, nesse caso os bancos angolanos, com critérios bem mais fechados.” Sérgio de Gama, executivo de outro banco comercial presente no painel, descreveu o impacto concreto sobre a sua instituição: a necessidade de reduzir a presença de PEPs na estrutura accionista foi imposta como condição pelos próprios correspondentes internacionais, sob pena de perda de acesso a serviços essenciais.
O que o Plano de Acção exige
O BNA operacionalizou em 2025 um conjunto de medidas no âmbito do Plano de Acção acordado com o GAFI. Foram realizadas 17 inspecções às instituições financeiras bancárias e não bancárias, das quais seis dirigidas às bancárias — três globais, duas de seguimento e uma extraordinária. O regulador disseminou junto das instituições guias sobre a gestão do risco associado a Pessoas Politicamente Expostas e sobre a identificação e mitigação dos riscos de financiamento do terrorismo. Foi implementada a plataforma goAML — desenvolvida pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime — para que as instituições financeiras possam reportar operações suspeitas de forma padronizada. A Unidade de Informação Financeira promoveu um workshop virtual com as instituições financeiras não bancárias sobre a adesão à plataforma.
Internamente, o BNA publicou em 2025 a Política de Prevenção ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo, Sanções e Embargos (Despacho n.º 133/25) e a Política de Compliance (Despacho n.º 134/25), reforçando o seu próprio quadro institucional de conformidade. Foi igualmente implementado o Security Program para avaliação dos controlos SWIFT e adoptado o RMA como mecanismo de controlo das comunicações com contrapartes externas.
O que falta fazer
As reformas estruturais que condicionam a saída da lista cinzenta vão além do sistema bancário e envolvem a qualidade institucional do país de forma mais ampla. O FMI identificou como áreas de incidência específica a operacionalização plena do registo de garantias em bens móveis — aprovado em 2021 mas ainda não totalmente funcional —, o reforço do quadro de informações de crédito com a operacionalização efectiva da primeira agência privada licenciada e a implementação do novo regime de insolvência aprovado pela Assembleia Nacional. Estas três reformas têm impacto simultâneo sobre o risco de crédito percebido pelos bancos correspondentes e sobre a capacidade do sistema financeiro de prevenir operações ilícitas através de garantias e registos adequados.
No plano do sector financeiro, a saída da lista cinzenta requer que o país demonstre ao GAFI, na avaliação final prevista para 2027, que o quadro de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação é não apenas formalmente correcto mas operacionalmente eficaz — o que implica resultados mensuráveis em investigações, processos e condenações, não apenas em normativos publicados.
