46.000 empresas aderiram ao sistema — sete vezes mais do que as legalmente obrigadas.
Prazo de 31 de Dezembro de 2026 é definitivo, avisa o presidente da administração fiscal
A Administração Geral Tributária (AGT) recebe diariamente 400.000 faturas por via electrónica, quatro meses depois do arranque da faturação electrónica em Angola, com 28 mil milhões de kwanzas em transacções registadas entre Janeiro e Abril de 2026.
Os dados foram divulgados pelo presidente do conselho de administração (PCA) da AGT, José Leiria, na sexta conferência Economia e Mercados dedicada ao tema da faturação electrónica, realizada em Luanda. O sistema entrou em funcionamento pleno a 1 de Janeiro de 2026, tendo a primeira fatura electrónica sido recebida nos sistemas da instituição a 2 de Janeiro.
O dado que mais se destaca é a proporção da adesão voluntária. Apenas 633 grandes contribuintes e um conjunto de fornecedores do Estado estavam legalmente obrigados a aderir na primeira fase. No entanto, 46.000 empresas já emitem faturas electrónicas — um número que corresponde a cerca de metade dos aproximadamente 100.000 contribuintes com actividade regular registados na AGT. “Ao termos esta adesão voluntária de 46.000 empresas, revela efectivamente que os nossos contribuintes estão preocupados em estar em conformidade fiscal e em garantir transparência nas suas operações”, declarou José Leiria.
A presidente do conselho de direcção da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA), Cristina Silvestre, confirmou a avaliação positiva, contextualizando o alcance real do número. “Se olharmos para aquele universo que presta contas de facto, que são 102.000 empresas, estamos a falar de 46.000 empresas — estamos no 8í quase a chegar a 50% em menos de seis meses. É um sucesso.”
Angola conta com 378.000 empresas registadas, das quais 276.000 não prestam contas à administração fiscal. O universo efectivamente activo e com obrigações declarativas situa-se, portanto, nas 102.000 empresas.
A adesão alargada é também atribuída ao trabalho de sensibilização conduzido pela OCPCA junto dos seus membros antes da entrada em vigor do diploma, e às reuniões regulares — realizadas duas vezes por semana — entre a AGT e as empresas produtoras de software de faturação.
O quadro regulatório prevê que todas as empresas do regime geral e simplificado do IVA com volume de negócio igual ou superior a 25 milhões de kwanzas devem aderir à faturação electrónica até 31 de Dezembro de 2026. José Leiria foi categórico: o prazo não será prorrogado. As empresas que não cumprirem ficam sujeitas a uma penalidade de 7% do valor das faturas não emitidas electronicamente, podendo atingir 15% em caso de incumprimento reiterado.
Para estimular a procura do lado dos consumidores, a AGT lançou um programa de prémios mensais — incluindo uma viatura — para cidadãos que solicitem faturas e as carreguem nos sistemas da instituição. No mês anterior à conferência, o prémio incluiu uma habitação mobilada com viatura.
A faturação electrónica em Angola segue o modelo de comunicação contínua de dados à autoridade tributária (CTC), admite emissão em modo offline com submissão posterior, e prevê um regime de contingência de até 40 dias para situações de indisponibilidade técnica. A extensão a todos os contribuintes dos regimes geral e simplificado está fixada para 1 de Janeiro de 2027.
