A Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas (ANEBE) de Portugal contestou hoje o “aumento histórico” de 9,9% do imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), apelando à revisão desta medida.
“A ANEBE contesta o aumento de 9,9% da taxa do imposto especial sobre o consumo IABA (imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes) na categoria de bebidas espirituosas, previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2024, e pede que o Governo tenha abertura para que, em consonância com os grupos parlamentares, reveja esta medida na discussão na especialidade”, lê-se num comunicado hoje divulgado.
A associação sustenta que, depois de o IABA ter estado congelado entre 2019 e 2022, a confirmar-se a subida prevista, a taxa irá aumentar 15% em apenas dois anos, “onerando de forma desproporcional as empresas de bebidas espirituosas, toda a cadeia de valor (canal HORECA [hotelaria, restauração e cafetaria], distribuidores e retalho) e os consumidores”.
“Portugal entra no ‘top’ dos países da União Europeia com maior incidência de fiscalidade nesta tipologia de produtos”, enfatiza.
Segundo a ANEBE, a indústria “está em choque e verdadeiramente surpreendida face ao anúncio desta subida histórica, que é a maior de sempre aplicada ao setor”, tendo já sido solicitadas audiências urgentes ao Presidente da República e ao primeiro-ministro, na tentativa de reverter a subida definida na proposta do OE2024.
“Da mesma forma – acrescenta – irá também solicitar aos grupos parlamentares a revisão da medida”.
“O Governo ainda vai a tempo de corrigir o erro, basta trabalhar em conjunto com os grupos parlamentares na discussão da especialidade”, sustenta.
Para além do impacto que o agravamento do imposto terá no setor, a ANEBE considera “incompreensível e irracional “este aumento face aos resultados de arrecadação fiscal nos primeiros oito meses do ano, período em que a receita em sede de IABA diminuiu 4,7 milhões de euros face ao período homólogo do ano anterior, acompanhando a descida de 9,2% de introdução ao consumo.
“Com um aumento da taxa de 4% este ano e as respetivas perdas já registadas, é possível antever que com a diminuição esperada de crescimento económico para 2024 a arrecadação fiscal esperada pelo Governo vai ficar muito aquém”, antecipa, acrescentando que, na categoria de bebidas espirituosas, registar-se-á “uma perda significativa de receita fiscal”.
Para a associação, é “fundamental a definição de uma taxa que não retire competitividade às empresas portuguesas de bebidas espirituosas”.
Salientando que “a diferença entre o mesmo imposto entre Portugal e Espanha se cifra agora em cerca de 43%”, a ANEBE teme que o aumento previsto “leve a uma retração no consumo e alargue ainda mais o fosso com Espanha no setor, contribuindo assim para a escalada de fenómenos como o contrabando, contrafação e ‘cross-border shopping’”.
“Um contexto que – alerta – agravado pelo aumento do custo das matérias-primas, sobretudo dos produtos energéticos, terá efeitos nefastos para a saúde pública, uma vez que circularão mais produtos fora do mercado oficial, sem cumprir legislação, sem análise ou qualquer tipo de avaliação de nutrientes”.
Segundo a ANEBE, “está comprovado que a manutenção da taxa de IABA permite não só o aumento da arrecadação fiscal, como o crescimento da receita da categoria das bebidas espirituosas”.
Como resultado, são alavancadas “as oportunidades de crescimento e de internacionalização das empresas, que têm demonstrado uma assinalável resiliência, apesar da elevada carga fiscal de que já são alvo e da conjuntura económica internacional que o mundo atravessa”.
A proposta de OE2024 vai ser debatida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro. A votação final global está agendada para 29 de novembro.
