A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola considera que há presença “excessiva” do Estado no setor das telecomunicações, uma “realidade desfavorável” à promoção da liberalização do mercado e que desincentiva o investimento no setor.
Num estudo realizado sobre a concorrência no setor em Angola, a que Lusa teve hoje acesso, a ARC constatou várias preocupações concorrenciais, nomeadamente de natureza estrutural e legal.
Entre as “preocupações” de natureza estrutural, aponta o elevado grau de participação direta do Estado, elevado nível de integração vertical e horizontal no mercado, barreiras relativas à implementação do Regulamento de Partilha de Infraestruturas de Comunicações Eletrónicas, alto nível de concentração no mercado e acordos de exclusividade e venda em pacotes no segmento de TV por subscrição estão
Quanto às “preocupações” concorrenciais de natureza legal destacam-se o modelo de gestão dos recursos humanos, dependência do regulador à superintendência, barreiras relativas à implementação de iniciativas regulatórias, existência de limites legais no segmento TV e risco de conflitos de competências entre o INACOM — Instituto Nacional das Comunicações — e a ARC.
No estudo, que compreende o período entre 2014 e 2021, a ARC realça que apesar da presença de diversos operadores no mercado de telecomunicações, “é notável a participação ativa do Estado”, tanto por via de empresas públicas que integram a estrutura acionista de outras empresas do setor, como é o caso da Unitel e da Movicel.
O Estado é acionista da Movicel e da Unitel por via da detenção de participações sociais de 25% do capital titulado pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e das participações sociais de 50% detidas pela Sonangol, recorda.
A Autoridade Reguladora da Concorrência assinala também a posição de destaque da MS Telcom e da Angola Telecom (empresas públicas) nos segmentos de telefonia fixa e de internet fixa na estrutura acionista da Unitel e da Movicel, respetivamente.
O facto das referidas empresas serem detentoras de infraestruturas, incluindo o Last Mile (última parte do transporte de um produto) e, por outro lado, o facto de a concorrência no mercado de telefonia móvel e fixa ocorrer essencialmente entre empresas cuja participação social é detida maioritariamente pelo Estado são realçadas como fatores que “beliscam” a concorrência.
“Este cenário é desfavorável à liberalização do setor, na medida em que diminui o incentivo das empresas privadas em acederem ao mercado, pelo facto de terem como concorrentes operadoras detidas pelo Estado”, observa a ARC.
O atual cenário pode provocar efeitos negativos sobre a concorrência, “tendo em conta que é um segmento de atividade económica de capital intensivo, pelo que as empresas detidas pelo Estado estarão sempre em posição de vantagem, sobretudo no âmbito de processos de recapitalização”.
Além disso, a intervenção do Estado no mercado de telecomunicações, através de empresas públicas e da estrutura acionista de empresas com capital misto, “que, por sinal, dominam o mercado, tem potencial para distorcer a concorrência”, alerta a entidade reguladora, considerando que isso pode colocar “as operadoras privadas em desigualdade”.
O Departamento de Controlo dos Auxílios Públicos, órgão da ARC que elaborou o estudo, assinala igualmente que a presença excessiva do Estado no setor das telecomunicações inibe a sua liberalização e contraria aos princípios que nortearam a criação do Programa de Privatizações (ProPriv) do Governo angolano.
Por esta razão, argumenta, “é necessário assegurar a redução da participação direta do Estado no mercado, especialmente o das telecomunicações, enquanto objetivo norteador do ProPriv, tendo como propósito limitar o surgimento de monopólios, garantir a liberalização do mercado e, consequentemente, aumentar a competitividade entre as empresas”.
A “presença excessiva” do Estado no mercado “constitui uma realidade desfavorável à promoção da liberalização do mercado, desincentiva o investimento no setor”, sustenta.
“Sobretudo, pelo facto de tais empresas terem como concorrente o próprio Estado, que atua em situação de conflito de interesses, sendo simultaneamente operador de mercado e regulador”, indica.
A ARC recomenda ainda ao Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação, que tutela o setor, e ao INACOM, enquanto regulador, assegurarem a redução da participação direta do Estado nas telecomunicações, por intermédio da saída do capital acionista das empresas públicas de telefonia móvel, “de modo a contribuir para o aumento da competitividade entre as operadoras, bem como o fomento da cultura de sã concorrência”.
Aos referidos órgãos é também apontada a necessidade de garantirem que as empresas públicas deixem de integrar a estrutura acionista dos operadores que atuam nas diferentes fases da cadeia de valor do mercado, como forma de melhorar o funcionamento do setor e promover o incentivo à entrada de novos operadores privados.
