O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), José Luís Domingos, advertiu esta quarta-feira, em Luanda, que os tribunais angolanos enfrentam uma grave limitação financeira, recebendo menos de 40% das verbas que lhes são atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado (OGE). A situação, afirmou, compromete “de forma séria” a independência e a funcionalidade do Poder Judicial.
Falando à margem da 2.ª Cimeira dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP, que decorre de 8 a 9 de Outubro, o bastonário alertou que a dependência orçamental do Executivo mina a autonomia judicial “desde a raiz”. “Mesmo depois de aprovado pelo Parlamento, o orçamento dos tribunais fica refém da disponibilidade do Ministério das Finanças. Ou seja, a verba aprovada não é desembolsada nem sequer a 40%”, denunciou.
Para José Luís Domingos, o problema é estrutural e vai além das limitações financeiras. “A independência judicial não se faz apenas por via da lei, mas por meio de uma gestão autónoma e previsível dos seus recursos. Enquanto o Executivo controlar a torneira orçamental, teremos tribunais frágeis e homens fortes, em vez de instituições fortes”, afirmou.
O bastonário lembrou que em países como Portugal e Brasil os poderes judiciais dispõem de modelos mais equilibrados de gestão financeira e de presidência rotativa nos tribunais superiores, o que favorece a colegialidade e reduz a concentração de poder. Em Angola, no entanto, “o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial continua a ser o mesmo do Tribunal Supremo, com mandato de sete anos, o que personifica excessivamente a liderança e fragiliza a independência interna”, observou.
José Luís Domingos defendeu a necessidade de reformas constitucionais e de um “compromisso político genuíno” para consolidar o Estado de Direito. “Estamos a celebrar 50 anos de independência e ainda não conquistámos um Poder Judicial verdadeiramente independente. Isso exige coragem e vontade política”, concluiu.
A 2.ª Cimeira dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP decorre sob o lema “Separação de Poderes e Autonomia Administrativa e Financeira do Poder Judicial” e reúne magistrados, advogados e representantes dos países lusófonos para debater caminhos que reforcem a justiça e a governança no espaço da CPLP.
