Diploma reconhece e regula actividade de negócios emergentes baseados em inovação tecnológica, estabelecendo critérios de certificação e acesso a benefícios. Isenções incluem Imposto Industrial, imposto predial e direitos aduaneiros na importação de equipamentos tecnológicos durante período de três anos
A Assembleia Nacional aprovou na generalidade, a 19 de Março do corrente ano, a Lei das Startups, diploma que reconhece e regula a actividade de empresas emergentes de base tecnológica em Angola, definindo critérios de certificação e atribuindo benefícios fiscais e financeiros. A votação registou 181 votos favoráveis, sem que tenham sido divulgados dados sobre votos contra ou abstenções.
Segundo o Ministro da Indústria e Comércio, Rui Miguêns de Oliveira, que apresentou a proposta de lei, o diploma visa “criar segurança jurídica” e “impulsionar negócios emergentes através de apoios fiscais e financiamento de iniciativas inovadoras”. A lei estabelece os critérios de certificação de startups, mecanismos de acesso a benefícios, canais de cooperação com instituições de ensino, reguladores e investidores, e assegura a integração nas políticas públicas de inovação e desenvolvimento económico.
Os benefícios fiscais previstos incluem isenção de Imposto Industrial durante três anos, isenção de imposto predial na transmissão e detenção sobre o imóvel destinado ao escritório e estabelecimento do investimento durante três anos, e isenção de direitos aduaneiros na importação de equipamentos tecnológicos e tecnologia de informação a incorporar na empresa certificada como startup durante três anos. O diploma não especifica condições de elegibilidade, volume máximo de facturação ou número de trabalhadores para acesso ao estatuto de startup.
Para Rui Miguêns de Oliveira, as startups “desempenham um papel determinante” porque “a actividade inovadora impulsiona a formalização da economia, trazendo para a base tributária contribuintes que anteriormente permaneciam à margem do sistema tributário nacional”, justificando a atribuição de incentivos fiscais e financeiros. O ministro afirmou que “a expectante aproximação do sector informal ao formal por meio de processos tecnológicos integrados permite maior circulação económica, por meio de operações digitais, gerando benefícios para o sistema bancário e tributário nacional, na medida que os incentivos fiscais podem ser compensados pelo aumento da colecta na base e pela redução de custos ao Estado na reconversão da economia informal”.
Segundo o governante, as startups “contribuem para a criação de emprego, a geração de riqueza e o fortalecimento da competitividade, factores essenciais para o desenvolvimento sustentável de um país”. O diploma surge, segundo o Ministério da Indústria e Comércio, para “colmatar o vazio legislativo sobre a regulação do ecossistema das startups”, reportando-se a modelos de negócios baseados em criatividade e inovação tecnológica. A atribuição de estímulos fiscais e não fiscais exige aprovação por lei, por se tratar de matéria de exclusiva competência da Assembleia Nacional.
A lei não estabelece mecanismos de monitorização do impacto fiscal das isenções concedidas nem define metas quantitativas de criação de emprego ou de formalização de negócios informais. Não foram divulgados dados sobre o número estimado de empresas elegíveis para certificação como startup nem sobre o custo fiscal previsto das isenções para o Orçamento Geral do Estado.
Após aprovação na generalidade, o diploma seguirá para votação na especialidade, onde poderão ser introduzidas alterações ao texto. O Ministério da Indústria e Comércio não indicou prazo previsto para entrada em vigor da lei nem para operacionalização do processo de certificação de startups.
Ecossistema de startups em Angola
Angola regista um ecossistema de startups concentrado em Luanda e focado predominantemente em fintech (tecnologia financeira), e-commerce e soluções de pagamento digital. Segundo dados do Anga (Angola Innovation Hub), plataforma de apoio a empreendedores apoiada pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, existem cerca de 150 startups activas no país, a maioria criada após 2018.
As principais barreiras estruturais ao desenvolvimento deste sector incluem acesso limitado a capital de risco — Angola não dispõe de fundos de investimento especializados em startups com escala significativa —, custos elevados de conectividade à internet, instabilidade cambial que dificulta a captação de investimento estrangeiro, e escassez de competências técnicas especializadas em programação, desenvolvimento de software e gestão de produtos digitais.
A aprovação de legislação específica para startups segue uma tendência regional. Países como Quénia, Ruanda, Tunísia e África do Sul dispõem de enquadramentos legais e programas de incentivo fiscal a empresas de base tecnológica, alguns implementados há mais de uma década. A eficácia destes programas tem sido irregular: no Quénia, o ecossistema de startups beneficiou de acesso precoce a conectividade móvel e de investimento privado substancial, enquanto em países com enquadramentos legais semelhantes mas infra-estruturas deficientes e mercados domésticos reduzidos, o impacto permanece limitado.
A atribuição de isenções fiscais a startups pode gerar tensões com o sector empresarial estabelecido, que enfrenta carga fiscal elevada. A compensação esperada pelo Governo — formalização de negócios informais e aumento da base tributária — depende de factores não controlados pela legislação, como melhoria da conectividade, estabilidade macroeconómica e capacidade de fiscalização do cumprimento dos critérios de certificação. Não existem estudos públicos sobre o impacto fiscal de regimes semelhantes noutros países africanos que permitam estimar com rigor os efeitos esperados para Angola.
