AGT conclui consulta pública de proposta que simplifica acesso aos incentivos fiscais
Revisão pretende atrair mais empresas e cidadãos para o financiamento de projectos de interesse público
A Administração Geral Tributária (AGT) conclui esta quinta-feira o processo de auscultação pública da proposta de revisão da Lei do Mecenato, diploma que pretende simplificar o acesso aos incentivos fiscais concedidos a empresas e cidadãos que financiem projectos nas áreas social, cultural, desportiva, educativa e da saúde.
Segundo a directora do Gabinete Jurídico da AGT, Esperança Vieira, a revisão da legislação procura ultrapassar as dificuldades existentes na aplicação do actual regime, considerado demasiado complexo devido aos requisitos e procedimentos exigidos para o reconhecimento da qualidade de mecenas e para a obtenção dos benefícios fiscais.
Entre as principais alterações propostas está a simplificação das normas de acesso aos incentivos, a eliminação de alguns procedimentos burocráticos, o alargamento do conceito de mecenas a pessoas singulares com contabilidade organizada e a transferência do regime dos benefícios fiscais para o Código dos Benefícios Fiscais. A proposta prevê ainda um regime simplificado para determinadas liberalidades e dispensa, em vários casos, a aprovação e o registo prévios junto dos ministérios competentes.
A AGT sublinha que o mecenato constitui um importante instrumento de política pública para mobilizar recursos privados em benefício de iniciativas de interesse colectivo. A consulta pública tem como objectivo recolher contributos de representantes ministeriais, associações, agentes culturais, desportivos e demais parceiros sociais antes da versão final do diploma ser submetida às etapas seguintes do processo legislativo.
Os promotores da revisão defendem que a nova lei permitirá criar um ambiente mais favorável ao investimento privado em actividades culturais, científicas, educativas e sociais, ao mesmo tempo que reforça a segurança jurídica para mecenas e entidades beneficiárias. O diploma procura igualmente tornar o regime mais transparente, inclusivo e adaptado às actuais necessidades do país.
Caso seja aprovada, a nova Lei do Mecenato substituirá o regime actualmente em vigor e deverá reforçar o papel do sector privado no financiamento de projectos de interesse público, contribuindo para o desenvolvimento das artes, da cultura, do desporto, da educação e da investigação em Angola.
