Dez meses depois de aprovada a Estratégia Nacional de Cibersegurança, ainda está a ser montada a entidade que deve monitorizar o ciberespaço e fiscalizar a nova lei. A comissão encarregada de a instalar só foi criada em Setembro, segundo uma apresentação preparada para o CyberSecur Summit.
O Centro Nacional de Cibersegurança foi criado por decreto presidencial a 10 de Dezembro de 2025 e continua em fase de instalação. A comissão encarregada de o pôr a funcionar só foi constituída em Setembro de 2026.
A informação consta de uma apresentação sobre a Estratégia Nacional de Cibersegurança preparada para a 5.ª edição do CyberSecur Summit. O fórum decorreu a 12 de Outubro, em Luanda. Segundo o documento, o Despacho n.º 9209/26, de 23 de Setembro, criou uma comissão com o objectivo de criar, instalar e operacionalizar o Centro. A apresentação reconhece que o desafio passa agora por dotar a nova entidade de estrutura, recursos, procedimentos e prioridades de arranque.
Entre a criação do Centro e a constituição da comissão passaram 287 dias, segundo cálculos da Outside. Em Agosto, o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, afirmou que o país poderia contar com o Centro “ainda este ano”, segundo o Instituto Angolano das Comunicações (INACOM).
O atraso conta para as empresas porque o Centro concentra os poderes centrais do novo regime. Segundo o Decreto Presidencial n.º 263/25, o Centro é um instituto público sob superintendência do ministro responsável pelas telecomunicações. Cabem-lhe funções de regulação, supervisão, fiscalização e sanção, a operação do CERT.ao (a equipa nacional de resposta a incidentes informáticos), a definição de normas técnicas obrigatórias para entidades públicas e privadas e a realização de inspecções e auditorias.
O quadro legal que o Centro vai aplicar já foi aprovado. A Assembleia Nacional aprovou a Lei da Cibersegurança a 12 de Agosto, com 104 votos a favor do MPLA e 56 contra da UNITA, segundo o Menos Fios. A lei prevê coimas que podem chegar a 4.000 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas em infracções muito graves. A apresentação identifica o diploma como Lei n.º 9/26, de 28 de Setembro. A oposição e o jurista Rui Verde, no Maka Angola, criticaram durante o processo legislativo a concentração de poderes regulatórios e sancionatórios no Centro.
O próprio documento resume o ponto em que o processo se encontra. “Uma estratégia nacional não se concretiza apenas porque foi aprovada”, lê-se na conclusão da apresentação. O documento acrescenta que a etapa seguinte consiste em transformar objectivos e prioridades em responsabilidades institucionais e resultados mensuráveis. A Estratégia aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 256/25 não fixa metas para os cinco anos de vigência, segundo noticiou o Expansão em Dezembro de 2025. A apresentação enumera acções prioritárias, como o CERT nacional, equipas sectoriais de resposta a incidentes e planos nacionais de resposta a crises, mas não indica prazos nem orçamento.
O ponto de partida é baixo na dimensão técnica. No Índice Global de Cibersegurança de 2024 da União Internacional de Telecomunicações (UIT), Angola obteve 39,5 pontos em 100 e ficou no quarto de cinco níveis. A pior nota foi no pilar das medidas técnicas, com 1,78 pontos em 20, segundo o PTI. A melhor foi na cooperação, com 15,33. O índice é anterior aos diplomas aprovados desde Dezembro de 2025.
O programa do summit pôs a cibersegurança na agenda das administrações, com debates sobre a responsabilidade dos conselhos de administração, as infra-estruturas críticas, o sector financeiro e a sobreposição de competências entre leis e entidades reguladoras. Hélio Pereira, presidente executivo da CyberSecur, disse ao Menos Fios que para as empresas a questão já não é saber se serão atacadas, mas quando.
