Diploma unifica o regime dos fundos e das entidades gestoras e substitui normas com mais de duas décadas. Regulador antecipa aumento “expressivo” do número de fundos nos próximos dias
A proposta de lei que vai substituir os diplomas de 1998 e 2003 sobre fundos de pensões está no grupo técnico do Conselho de Ministros, indicou a ARSEG.
A informação foi avançada por Aldemiro Gonçalves, administrador executivo da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), regulador do sector segurador e dos fundos de pensões. Em entrevista à margem da III Conferência E&M sobre Fundos de Pensões, realizada a 2 de Outubro, no Hotel Epic Sana, em Luanda, o administrador disse que o projecto está pronto e sob apreciação daquele grupo técnico. A conferência foi organizada pela revista Economia e Mercado e pela Nossa Seguros.
O novo diploma substitui o Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto, que aprova o regulamento dos fundos de pensões, e o Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, que fixa as normas de funcionamento das entidades gestoras. Segundo Aldemiro Gonçalves, Angola nunca teve uma verdadeira lei de fundos de pensões, pelo que o sector passará a dispor, pela primeira vez, de “um regime jurídico com dignidade de lei”.
No discurso de abertura, o administrador destacou três efeitos da proposta. O primeiro é a unificação, num único diploma, do regime dos fundos de pensões e das respectivas entidades gestoras, hoje repartido por dois decretos. O segundo é o reforço da protecção de participantes, contribuintes, pensionistas e beneficiários, através de regras mais precisas sobre acesso, constituição e gestão dos fundos, supervisão e regime sancionatório. O terceiro é o alinhamento com as recomendações da Organização Internacional de Supervisores de Pensões (IOPS) e do Comité de Seguros, Valores Mobiliários e Instituições Financeiras Não-Bancárias da África Austral (CISNA).
Quanto à constituição de fundos, o administrador afirmou que deixa de existir a intervenção do Ministério das Finanças, passando o regulador a iniciar e a concluir o processo, com o objectivo de o tornar mais célere. A versão da proposta posta em consulta pública, entre 20 de Fevereiro e 22 de Março de 2025, dispensava a autorização ministerial nos fundos abertos e mantinha um parecer externo para os fundos fechados, segundo o Expansão. O administrador não precisou se este ponto foi alterado na versão em apreciação no Conselho de Ministros.
A proposta pretende também dar às entidades gestoras maior margem para desenhar produtos ajustados ao perfil de cada participante. Como exemplo, Aldemiro Gonçalves referiu a possibilidade de um fundo pagar um rendimento periódico a um participante que deixe de receber rendimentos da sua actividade, o que comparou a um subsídio de desemprego.
O administrador anunciou ainda um crescimento do número de fundos a curto prazo. No final do discurso de abertura, afirmou que “nos próximos dias hão-de ver que o número de fundos vai crescer expressivamente”. Na entrevista, acrescentou que há processos em fase avançada, alguns já em fase de publicação em Diário da República. Segundo o Folha 8, o administrador prevê que o sector ultrapasse os 50 fundos até ao final do ano, com a conclusão de pelo menos cinco processos que aguardam publicação.
Para a ARSEG, o novo quadro legal é condição para que o mercado lance novos produtos e canais de distribuição. O regulador desafiou entidades gestoras e seguradoras a tratarem os 11 fundos abertos existentes como o principal espaço de crescimento dos próximos anos, por serem acessíveis a qualquer trabalhador, independentemente do empregador ou da profissão.
A revisão da legislação do sector foi anunciada em 2018, quando o então ministro das Finanças, Archer Mangueira, criou por despacho um grupo de trabalho para actualizar o quadro legal dos seguros e fundos de pensões, segundo a agência Lusa. A ARSEG apresentou a proposta do novo regime jurídico dos fundos de pensões e das entidades gestoras a 20 de Fevereiro de 2025.
Segundo o relatório anual da ARSEG, os activos sob gestão dos fundos de pensões alcançaram 1,26 biliões de kwanzas em 2025, um crescimento de 11%, e o sector contava 68.423 participantes, mais 4% do que no ano anterior. Existiam 46 fundos, mais cinco do que em 2024, geridos por dez entidades gestoras: 35 fechados, ligados a um empregador ou grupo profissional, e 11 abertos. Segundo o administrador, os fundos fechados concentram 96,63% do património do sector.
