O Conselho de Ministros aprovou ontem o Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), instrumento jurídico que visa promover, consolidar e formalizar pequenos negócios, facilitar o acesso ao crédito aos micro empreendedores, microempresas e às cooperativas.
Segundo o comunicado emitido no final da reunião, pretende-se reestruturar o PREI, de modo a torná-lo “mais eficiente e eficaz” com a sua implementação a nível local, revertendo, deste modo, os “efeitos nefastos da informalidade da economia nacional”, através de estratégias que permitam aos operadores económicos perceber as vantagens da formalização dos seus negócios.
Na sessão de ontem foi também apresentado o Relatório de Balanço da Execução do Programa de Investimento Público (PIP), referente ao primeiro trimestre deste ano, documento que integra as despesas com o investimento público e o apoio ao desenvolvimento.
Neste período, o PIP encerrou com 3.048 projetos inscritos, dos quais 1.002 estão afetos aos órgãos da administração central e 2.046 aos órgãos da administração local do Estado.
A execução acumulada do PIP apresentou um quadro com 416 projetos concluídos fisicamente e 1.212 projetos em curso.
O Conselho de Ministros aprovou também um decreto presidencial que estabelece os princípios, regras e procedimentos para a preparação e elaboração da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2026 e o quadro de despesa 2026-2029.
Este órgão apreciou igualmente decretos presidenciais que aprovam os regulamentos do Processo de Acreditação de Cursos, diploma que regula os processos de acreditação de cursos ministrados pelas Entidades Formadoras ou Instituições do Ensino Secundário Técnico-Profissional e sobre os Cursos da Oferta Formativa de Dupla Certificação nas Instituições de Ensino Secundário Técnico-Profissional e de Formação Profissional.
Foi também aprovado um regulamento sobre o Regime Jurídico para o Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências e que aprova o Regime de Equivalências Profissionais, diploma aplicável aos cidadãos nacionais e estrangeiros, detentores de qualificações profissionais obtidas em contextos formativos estrangeiros, que pretendam obter equivalência profissional em Angola.
