AGT disponibiliza guia prático para contribuintes com múltiplos estabelecimentos regularizarem registo e evitarem bloqueios na facturação.
A Administração Geral Tributária (AGT) alertou esta quarta-feira empresas com várias lojas, filiais ou armazéns para a necessidade de registarem todos os estabelecimentos no sistema fiscal. A medida é essencial para o correcto funcionamento da Facturação Electrónica, obrigatória desde ontem, 1 de Janeiro de 2026.
Muitos contribuintes não registaram todas as suas unidades comerciais quando a Facturação Electrónica entrou em vigor, situação que agora pode comprometer a emissão de documentos fiscais. A regularização é feita online, através do Portal do Contribuinte, num processo que demora cerca de 15 minutos.
Passo a passo para actualizar o cadastro
1. Aceder ao Portal do Contribuinte
Entre no site portaldocontribuinte.minfin.gov.ao e inicie sessão com o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) como ID de utilizador e a respectiva palavra-passe.
2. Seleccionar a conta correcta
Se gere várias empresas, escolha a conta do contribuinte para o qual pretende actualizar o cadastro.
3. Abrir o formulário de alteração
No Menu de Serviços, seleccione: Cadastro de Contribuinte → Alterar Cadastro. Na coluna “Acções”, pressione o botão “Editar” para aceder ao formulário vigente.
4. Registar os estabelecimentos
Localize a secção “Identificação de Agências”. Preencha os campos editáveis com informação de cada estabelecimento comercial: morada completa, telefone, responsável local e tipo de actividade. O sistema preenche automaticamente alguns campos, como o NIF principal.
5. Gravar as alterações
Após preencher todos os campos obrigatórios, pressione “Salvar”. O sistema apresentará mensagem de confirmação: “Dados do Contribuinte actualizados com Sucesso!”.
6. Emitir o comprovativo
No Menu de Serviços, seleccione: Cadastro de Contribuinte → Emitir Comprovativo. Guarde o documento como prova da regularização.
O que acontece se não regularizar
A AGT avisa que a falta de registo de estabelecimentos causa “constrangimentos técnicos que possam comprometer a emissão regular de documentos fiscais”. Na prática, isto significa que cada ponto de venda não registado fica impedido de emitir facturas electrónicas válidas, podendo paralisar operações comerciais.
Embora a nota informativa não especifique prazo limite nem penalidades, o registo é descrito como “imperativo” para cumprimento das obrigações fiscais vigentes.
Quem deve actualizar o cadastro
- Devem regularizar a situação todos os contribuintes colectivos (empresas) que operam em mais de uma localização física, incluindo:
- Redes de retalho com múltiplas lojas espalhadas pelo país ou numa mesma cidade.
- Empresas com sede administrativa e estabelecimentos de produção, armazenagem ou venda em locais distintos.
- Franchises ou concessionários com pontos de venda independentes mas sob o mesmo NIF.
- Prestadores de serviços com escritórios ou balcões em diferentes províncias ou municípios.
- Empresas que abriram novos estabelecimentos após 1 de Janeiro de 2025 e ainda não os registaram no sistema.
O procedimento não se aplica a contribuintes singulares nem a empresas que operam exclusivamente num único local.
Contexto da medida
A Facturação Electrónica entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2026 como parte da reforma tributária destinada a aumentar receitas não-petrolíferas e reduzir evasão fiscal. O sistema obriga todas as empresas a emitirem facturas electrónicas integradas com a plataforma da AGT, permitindo controlo em tempo real das transacções comerciais.
A regularização do cadastro de estabelecimentos, embora não seja procedimento novo, tornou-se indispensável com a digitalização do sistema fiscal. Sem registo completo, o software de facturação electrónica não reconhece os pontos de venda adicionais, bloqueando a emissão de documentos.
A nota informativa divulgada pela AGT não quantifica o número de contribuintes em situação irregular, mas a autoridade tributária reconhece ter identificado “múltiplos estabelecimentos comerciais” não registados desde a entrada em vigor do sistema.
De acordo
Muito bom dia meus caríssimos!
Consoante a nova lei de facturação eletrocinca que ja entrou em vigor no ano passodo mes de Outubro
Estou com uma duvida, alem da empresa ter ja um software reconhecido pela agt ,ao emitir uma factura eu devo submeter de novo a mesma factura no portal do contribuinte ?
Ou o software de facturação automaticamente ja entra em conexão com o software da agt nesse caso no portal ?
E ao emitir essa mesma factura posso consultar apartir do portal?