A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) está a propor que o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) deixe de ser um “fundo institucional” para um “fundo conta” que será gerido por um departamento do órgão regulador dos seguros. Actualmente o FGA é equiparado a um instituto público com autonomia financeira e administrativa, mas com esta alteração vai passar a ser apenas uma conta bancária que será gerido por profissionais que estarão dentro de um departamento da ARSEG.
Esta proposta surge das alterações que estão a ser feitas ao Decreto 35/09, de 11 de agosto de 2009, que regula o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA), que se encontra em consulta pública.
Aldemiro Gonçalves, director do gabinete jurídico da ARSEG, justificou que o objectivo desta proposta é racionalizar os custos, porque o FGA vai deixar de contratar serviços e vão deixar de existir duas contabilidades, havendo apenas o relatório e contas da ARSEG, que terá um único auditor externo que vai se pronunciar sobre tudo, sendo que a conta do FGA vai estar anexada à conta da ARSEG.
“Na prática, a proposta é deixar de ser uma instituição e passar ser uma conta bancária onde será depositado o dinheiro do fundo e que reflectem as movimentações financeiras que o FGA poderá fazer nos termos da lei. Por exemplo, aplicação em acções, dívida pública ou obrigações”
Entre as inúmeras alterações, também se prevê a possibilidade de o fundo canalizar 35% das suas receitas para o sistema nacional de saúde, uma vez que os sinistrados recebem sempre os primeiros socorros pelo sistema nacional de saúde. “A ideia é que o sector segurador também ajude o nosso sistema nacional de saúde”, confirma.
Recorde-se que a principal fonte de receita do FGA são as contribuições obrigatórias de 5% aplicado sobre os prémios simples do seguro efectuado pelas seguradoras. Para Maria Garcia, contabilista, é necessário que se faça esta alteração porque estes institutos têm muitos custos e são financiados pelo Orçamento Geral do Estado (OGE).
“Actualmente, o fundo é uma instituição dotada de personalidade jurídica, tem quadro pessoal, tem orçamento próprio, tem auditoria própria, contrata serviços, mas na prática é controlada pelo conselho de administração da ARSEG, e faz sentido que passe a ser um departamento ao invés de ser um instituto com autonomia que serve para regulador”, defende.
Por outro lado, operadores do mercado apoiam a medida de se canalizar 35% das receitas do fundo para o sistema nacional de saúde, porque tem havido um grande contraste entre o valor arrecadado e as indemnizações pagas. Só para se ter uma ideia, em 2022, o fundo arrecadou 1.192 milhões Kz e gastou 118 milhões Kz pagos em indemnizações de três sinistrados. Neste mesmo ano, o FGA recebeu nove participações, declinou dois (por não se enquadrem nas suas atribuições), e quatro transitaram para o ano seguinte.
