Na altura da cedência dos imóveis, foram violados os procedimentos regulamentados pelo Decreto Presidencial nº 278 sobre a forma de atribuição das habitações públicas, como a inexistência de anúncio de candidaturas, realização de sorteios, distribuição de quotas por áreas. A não correção das irregularidades pode despoletar num processo crime.
A Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) no Moxico, recomendou, hoje, a anulação do processo de distribuição das 450 casas da Urbanização “4 de Fevereiro” no Luena, por constatar violação sistemática do regulamento de atribuição das habitações públicas.
Em declarações à ANGOP, a chefe de departamento de denúncias e queixas, Celestina Vumbi, disse que, após várias denúncias públicas sobre suposta ilegalidade na distribuição dos imóveis construídos com fundos públicos, a IGAE, por via de um inquérito, confirmou tais irregularidades praticadas pela Administração Municipal do Moxico.
De acordo com a responsável, na altura da cedência dos imóveis, foram violados os procedimentos regulamentados pelo Decreto Presidencial nº 278 sobre a forma de atribuição das habitações públicas, como a inexistência de anúncio de candidaturas, realização de sorteios, distribuição de quotas por áreas.
Com vista à reposição da legalidade, disse que a IGAE recomendou a Administração Municipal no sentido de cumprir com os procedimentos administrativos legais, anulando o processo e promover um sorteio público, para evitar responsabilização criminal.
” Os actuais beneficiários e moradores do projecto habitacional, caso tenham capacidade, terão a oportunidade de concorrer para garantir a residência”, disse.
O projecto habitacional de 450 casas, construídos com fundos públicos, no bairro 4 de Fevereiro, arredores do Luena, com um orçamento de mais de 27 milhões de norte-americanos tinha sido projectado para acudir mais de duas mil pessoas que vivem em zonas de risco.
Iniciado em Março de 2017, a empreitada, construída num espaço de 28 hectares, a nove quilómetros a leste do Luena, possui 180 residências do tipo T2, 270 moradias T3, perfazendo um total de 450 casas.
