Novo regime transfere administração de infra-estruturas para concessionários seleccionados por concurso público e limita concessões de terrenos a 30 anos
O Governo aprovou legislação que retira ao Estado a gestão directa dos polos de desenvolvimento industrial do país e a transfere para entidades privadas, num modelo concessionado que visa atrair investimento e modernizar infra-estruturas que têm registado ocupação irregular e subutilização crónica.
O decreto legislativo que cria a Rede Nacional dos Polos de Desenvolvimento Industrial (RNPDI) estabelece que a administração de cada polo será atribuída mediante concurso público a gestores privados, marcando uma ruptura com o modelo anterior de tutela estatal directa. A medida abrange tanto novos polos como infra-estruturas já existentes, que terão 180 dias para se adaptarem às novas regras.
Segundo o diploma, consultado pela Lusa, o Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica de Angola assume funções de entidade concedente, cabendo-lhe coordenar a rede e seleccionar os operadores privados, mas deixa de gerir directamente os espaços industriais.
Terrenos passam a concessão onerosa de 30 anos
Os terrenos dos polos, que integram agora formalmente o domínio privado do Estado, serão concedidos através de direito de superfície “a título oneroso” – ou seja, mediante pagamento – por períodos máximos de 30 anos, prorrogáveis nos termos da lei. A constituição do direito será feita de forma gradual, em conformidade com o plano de investimento apresentado por cada empresa.
A mudança visa acabar com a ocupação de lotes por investidores que não concretizam projectos, um problema recorrente em polos como o de Viana, segundo queixas do sector privado. O diploma prevê regime sancionatório que inclui advertência formal, suspensão do direito de transmissão de lotes, resolução unilateral de contrato e obrigação de indemnizar por perdas e danos.
Plataforma digital vai centralizar informação
O novo regime introduz ainda uma plataforma digital integrada para centralizar dados sobre concessões, transmissões de direitos, disponibilidade de lotes e estado das infra-estruturas – uma tentativa de aumentar transparência num sector marcado por opacidade na atribuição de terrenos industriais.
O diploma exclui dos polos indústrias de armas, fogos de artifício e material bélico, bem como actividades que apresentem “riscos consideráveis para o ambiente ou para a segurança de pessoas e bens”, sem especificar critérios objectivos para essa avaliação.
Os polos de desenvolvimento industrial foram criados como instrumento de diversificação económica, concentrando infra-estruturas e incentivos fiscais para atrair investimento fabril. O Polo Industrial de Viana, principal referência do país, tem enfrentado críticas por ocupação irregular de lotes e falta de serviços básicos. A revisão legislativa surge no âmbito do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027, que define a industrialização como prioridade governamental para reduzir dependência do petróleo.
