Ministério das Finanças destina apenas Kz 435 mil milhões para atrasados em 2026 e adopta estratégia inédita: dívidas abaixo de Kz 500 milhões são pagas integralmente em cash, mas grandes fornecedores devem aceitar compensação fiscal ou aguardar. Vera Daves justifica: “Para forçar disciplina fiscal, para acabar com esse ciclo interminável de ‘faz só, depois acertamos'”. Empresários divididos entre alívio (pequenos) e revolta (grandes)
Numa inversão radical da lógica histórica de pagamento de dívidas do Estado angolano — que tradicionalmente privilegiava grandes fornecedores politicamente conectados enquanto pequenos empresários aguardavam anos — a Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, anunciou na sexta-feira, 31 de Outubro, que o Orçamento Geral do Estado para 2026 destina apenas Kz 435 mil milhões para atrasados, valor modesto face ao passivo acumulado, e que adoptou estratégia de priorizar pequenos credores.
“Tudo que é de 500 milhões de kwanzas para baixo, nós estamos a pagar tudo. Agora as grandes, esperem”, declarou Vera Daves com firmeza durante conferência de imprensa de apresentação do OGE 2026, acrescentando com determinação palpável: “Para forçar disciplina fiscal, para acabar com esse ciclo interminável.”
A estratégia marca ruptura com décadas de prática em que grandes empreiteiras (construção civil, obras públicas) e fornecedores de bens de capital (equipamento, maquinaria) recebiam pagamentos prioritários — muitas vezes via Obrigações do Tesouro ou mecanismos especiais — enquanto PMEs (padarias que forneciam pão a escolas, oficinas que consertavam viaturas do Estado, pequenos prestadores de serviços) acumulavam dívidas não pagas durante anos, levando muitas à falência.
Kz 435 mil milhões: Gota no oceano de atrasados
O montante de Kz 435 mil milhões (aproximadamente USD 415 milhões) representa aumento marginal face aos ~Kz 300-350 mil milhões típicos de anos anteriores, mas permanece dramaticamente insuficiente face à magnitude do passivo acumulado.
Estimativas de atrasados totais:
Governo angolano nunca publicou inventário completo de atrasados (restos a pagar), mas estimativas de associações empresariais e analistas situam o passivo entre:
- Estimativa conservadora: Kz 2-3 biliões (USD 2-3 mil milhões)
- Estimativa realista: Kz 5-7 biliões (USD 5-7 mil milhões)
- Estimativa pessimista: Kz 10+ biliões (USD 10+ mil milhões), incluindo dívidas não reconhecidas oficialmente
Implicação: Kz 435 mil milhões representam 6-20% do passivo total (conforme estimativa utilizada). A este ritmo, liquidação completa de atrasados levaria 5-15 anos.
Vera Daves admitiu dificuldade: “Infelizmente é um tema que ainda não conseguimos resolver totalmente, porque os nossos compromissos com despesa corrente concorrem com os nossos compromissos com passado. É sempre um equilíbrio difícil de conseguir.”
Critério revolucionário: Kz 500 milhões como linha divisória
Estratégia revelada:
Dívidas ≤ Kz 500 milhões:
- Pagamento: Cash (transferência bancária directa)
- Prazo: Imediato (após validação documental)
- Prioridade: Máxima
Dívidas > Kz 500 milhões:
- Opção 1: Compensação fiscal (empresa com dívida fiscal ao Estado compensa com crédito que Estado lhe deve)
- Opção 2: Aguardar (fila de espera, sem prazo definido)
- Opção 3 (rejeitada): Obrigações do Tesouro (Governo não quer emitir mais OTs para pagar atrasados)
Exceções (grandes dívidas pagas prioritariamente):
- Segurança nacional: Fornecedores de Forças Armadas, Polícia (equipamento, armamento, alimentação)
- Saúde emergencial: Diálise, medicamentos oncológicos, emergências hospitalares
- Situações humanitárias críticas
Vera Daves explicou racionalidade: “Quando temos cash, privilegiamos as pequenas. Tudo abaixo de 500 milhões, estamos a pagar tudo. As grandes, esperem. Para forçar disciplina fiscal.”
Lógica da inversão: Acabar com “faz só, depois acertamos”
A ministra dedicou vários minutos da conferência a explicar filosofia subjacente à estratégia, revelando frustração acumulada com práticas históricas de má gestão orçamental.
“Para ser pago, falo com a sua unidade orçamental, tem que prever essa despesa, tem que pagar dentro do seu orçamento, tem que transformar essa dívida em despesa corrente de outro exercício, senão não é pago. Primeira medida para acabar com o ciclo interminável”, disse. “Segunda medida, o nosso foco são os pequeninos. Não se esquecendo obviamente que há excepções — perigo de segurança, fornecimento das Forças Armadas, saúde, uma questão emergencial, diálise, temas assim de sensibilidade, obviamente que flexibilizamos”, continou Vera Daves.
Entretanto, a ministra alertou para o rigor na gestão pública. “Não, isso não é assim. Gerir não pode ser assim de ‘faz só depois acertamos’. De modo que despesa tem que ser contratada e a contraparte fornece e constrói quando existir o mínimo de estabilidade contratual para depois não estarmos sempre de problema em problema.”
Tradução: Governo está a usar pagamento de atrasados como ferramenta de mudança de cultura organizacional, penalizando grandes fornecedores que prestam serviços sem orçamento aprovado (na expectativa de que “depois acertamos”) e recompensando pequenos que muitas vezes são vítimas colaterais de má gestão.
Despesa tem que ter “nota de cabimentação”
Vera Daves reiterou múltiplas vezes durante a conferência que para despesa ser reconhecida como atrasado legítimo (e eventualmente pago), tem que ter cumprido processo orçamental formal:
Passos obrigatórios:
- Orçamentação: Despesa prevista no OGE ou em orçamento rectificativo
- Nota de cabimentação: Verificação de que há dotação orçamental disponível
- Quota financeira: Liberação de verba pelo Ministério das Finanças
- Ordem de saque: Autorização para pagamento
Realidade histórica (até 2023-2024):
Múltiplos órgãos do Estado (ministérios, governos provinciais, institutos públicos) contratavam serviços sem cumprir passos 1-4, na prática dizendo aos fornecedores: “Faz o trabalho, depois vemos como pagamos.”
Resultado: Milhares de milhões em dívidas “não orçamentadas” que tecnicamente não são restos a pagar (porque nunca foram orçamentadas), mas moralmente e legalmente são obrigações do Estado.
Posição actual do Ministério das Finanças: Despesa sem nota de cabimentação não é reconhecida como atrasado legítimo. Fornecedor tem que processar unidade orçamental que contratou indevidamente, não o Tesouro.
Empresários contestam: “Estado é uno. Se Ministério X ou Governo Provincial Y nos contratou, Estado tem que pagar. Não podemos ficar reféns de burocracia interna.”
