A Proposta de OGE 2026 aumenta em 50% o limiar de isenção do Imposto sobre Rendimentos do Trabalho, de Kz 100.000 para Kz 150.000, beneficiando todos os trabalhadores angolanos, públicos e privados. Medida combinada com aumento salarial de 10% na função pública, progressões na carreira e perdão de juros fiscais até Junho 2026. Governo aposta em alívio de curto prazo para compensar inflação de 13,7%.
O Governo propôs na sexta-feira, 31 de Outubro, o maior pacote de alívio fiscal para trabalhadores em anos, tendo como medida central o aumento do limiar de isenção do Imposto sobre Rendimentos do Trabalho (IRT) de Kz 100.000 para Kz 150.000, afectando positivamente milhões de trabalhadores do sector público e privado que passarão a ter maior rendimento disponível.
“Todas as pessoas, todo trabalhador angolano que passar a ganhar 150.000 kwanzas não vai ter que pagar IRT”, anunciou a Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, durante conferência de imprensa de apresentação da proposta do Orçamento Geral do Estado para 2026, sublinhando que a medida visa “ajudar a proteger o rendimento das famílias” num contexto de inflação persistente (13,7% projectada para 2026) e custo de vida elevado.
A medida, se aprovada pela Assembleia Nacional em Dezembro, entrará em vigor em Janeiro de 2026 e representa incremento de 50% no limiar de isenção, sendo a actualização mais significativa desde a implementação do IRT em 2014.
Quem beneficia e quanto poupa
– Trabalhadores do sector público: ~800.000-1 milhão
– Trabalhadores do sector privado formal: ~2-2,5 milhões (estimativas variam)
– Total aproximado: 3-3,5 milhões de trabalhadores
Poupança fiscal mensal (cálculo ilustrativo):
Trabalhador com salário de Kz 150.000:
– Actual (2025): Paga IRT sobre Kz 50.000 (150k – 100k isentos) → ~Kz 3.250 (taxa 6,5%)
– Nova regra (2026): Paga zero (todo o salário isento)
– Poupança: Kz 3.250/mês = Kz 39.000/ano
Trabalhador com salário de Kz 200.000:
– Actual (2025): Paga IRT sobre Kz 100.000 → ~Kz 12.350 (escalão progressivo)
– Nova regra (2026): Paga IRT sobre Kz 50.000 → ~Kz 3.250
– Poupança: Kz 9.100/mês = Kz 109.200/ano
Trabalhador com salário de Kz 300.000:
– Actual: Paga sobre Kz 200.000 → ~Kz 32.350
– Nova regra: Paga sobre Kz 150.000 → ~Kz 19.850
– Poupança: Kz 12.500/mês = Kz 150.000/ano
Nota: Cálculos simplificados; IRT tem escalões progressivos que variam conforme rendimento total.
Pacote completo de medidas para rendimentos
A isenção de IRT até Kz 150.000 insere-se num pacote mais amplo de medidas pró-rendimento:
1. Aumento salarial na função pública: 10%
– Aplicável a todos os funcionários públicos (regime geral e especial)
– Entra em vigor em Janeiro de 2026
– Custo fiscal: Incluído no aumento de 18% da despesa com pessoal no OGE 2026
Impacto: Funcionário que ganha Kz 200.000 passa para Kz 220.000 (+Kz 20.000/mês).
Mas: Com inflação de 13,7% em 2026, aumento real é negativo (-3,7% em termos reais). Governo argumenta que aumento nominal + isenção de IRT alargada resultam em ganho líquido positivo para maioria dos funcionários.
2. Progressões na carreira (regime especial)
– Funcionários do regime especial (professores, médicos, enfermeiros, militares, polícias) que não tiveram progressões há anos poderão avançar escalões.
– Custo fiscal: Incluído no envelope de despesa com pessoal
– Motivação: Funcionários próximos da reforma recusam-se a reformar porque “entendem que não é justo reformarem-se com rendimento abaixo daquele que é o que deviam ter se a progressão na carreira tivesse ocorrido”, explicou Vera Daves
Impacto: Enfermeiro com 20 anos de serviço sem promoção pode subir 2-3 escalões, aumentando salário em 15-30%.
3. Contratação de 12.000 profissionais (saúde e educação)
– 6.000 profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos)
– 6.000 profissionais de educação (professores, auxiliares)
– Ensino superior: Número não especificado (docentes e investigadores)
“Estamos a construir escolas, estamos a construir hospitais. Não pode ficar só a parede a olhar para nós. Temos que pôr profissionais para que essas infraestruturas estejam ao serviço da população”, argumentou a ministra.
Custo fiscal: Salário médio de Kz 150.000 × 12.000 profissionais × 12 meses = **Kz 21,6 mil milhões/ano.
4. Perdão de juros fiscais até Junho 2026
– Empresas que regularizarem situação fiscal até 30 de Junho de 2026 junto da AGT (Administração Geral Tributária) terão juros perdoados.
– Aplica-se a dívidas fiscais acumuladas (IRT não retido, imposto industrial, IVA, contribuições)
– Período de amnistia: Novembro 2025 a Junho 2026 (8 meses)
Objectivo: Trazer empresas informais ou inadimplentes para o sistema, aumentando base tributária e emitindo certidões de conformidade que permitem participar em concursos públicos.
“Algumas empresas ficam totalmente fora do radar porque não conseguem regularizar a sua situação, não têm liquidez para o fazer. Ficam quase que numa armadilha da qual não conseguem sair. [Com o perdão de juros] podem voltar ao jogo”, apelou Vera Daves.
Mecanismo de compensação fiscal mantido
Além do perdão de juros, o Governo mantém disponível em 2026 o mecanismo de compensação fiscal criado em 2025, que permite a empresas com:
– Ordens de saque não pagas (dívidas do Estado)
– Dívidas fiscais (impostos não pagos)
…solicitar compensação directa (Estado “paga” a si próprio usando a dívida fiscal da empresa para abater a dívida do Estado à empresa).
Vera Daves admitiu que “por razões que ainda temos que entender, a aderência aos pedidos de compensação não foi tão grande quanto esperávamos”, mas garantiu que mecanismo continuará disponível em 2026.
Condições para compensação:
– Despesa tem que estar orçamentada
– Nota de cabimentação emitida
– Quota financeira recebida
– Ordem de saque gerada
Burocracia é apontada como principal obstáculo à adopção em massa do mecanismo.
Reacções: Alívio insuficiente vs gesto apreciado
Sindicatos (cautelosamente positivos):
“É um passo na direcção correcta, mas não recompõe perdas acumuladas dos últimos 3 anos. Trabalhador que ganhava Kz 100k em 2023 precisaria de Kz 185k hoje para manter poder de compra. Isenção até Kz 150.000 + aumento de 10% ainda deixa gap significativo”, comentou representante da União Nacional de Trabalhadores Angolanos (UNTA).
Economistas (divididos):
“Medidas pró-rendimento são populares eleitoralmente mas têm custo fiscal elevado num momento em que receitas petrolíferas estão comprimidas. Se receitas não-petrolíferas não atingirem Kz 7,43 biliões projectados, teremos défice fiscal e pressão sobre dívida pública”, alertou economista do CEIC.
Outros defendem: “Com taxa de desemprego de 28,8% e pobreza em 36%, alívio fiscal para trabalhadores formais é estimulo necessário ao consumo, que por sua vez dinamiza economia e aumenta receitas fiscais via IVA e outros impostos indirectos. É investimento, não gasto.”
Empresários (receptivos ao perdão de juros):
“Perdão de juros até Junho 2026 é oportunidade para empresas regularizarem situação sem custos financeiros proibitivos. Mas 8 meses pode ser curto para empresas com passivos complexos. Ideal seria 12 meses”, sugeriu presidente da Associação Industrial de Angola (AIA).
