Angola está prestes a concretizar um avanço relevante na sua política tributária com a introdução do novo Código de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, actualmente em fase final para submissão à Assembleia Nacional. A proposta, já sujeita a consulta pública, visa ampliar a base tributária e formalizar rendimentos que permanecem fora do radar fiscal, promovendo equidade, transparência e cumprimento voluntário das obrigações tributárias.
Durante um encontro especializado, Paulo Moreira, Country Leader da consultora Forvis Mazars Angola, destacou que a nova legislação irá incluir rendimentos que hoje não são declarados, exigindo maior rigor no reporte anual por parte dos contribuintes. Segundo o especialista, empresas com colaboradores expatriados devem revisar e alinhar os seus contratos à luz do conceito de residência fiscal, assegurando conformidade com o novo enquadramento jurídico.
A expansão da base tributária num contexto de alta informalidade económica exigirá mudanças estruturais, como: Registo formal na Segurança Social, pagamentos salariais regulares e legalização de sectores não formalizados
Estas medidas são essenciais para integrar actividades económicas relevantes no circuito legal e fiscal, permitindo ao Estado incrementar a colecta de impostos de forma eficiente e sustentável.
